ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 26-8-2009.
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de
dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e sete minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol
e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Durante a
Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas
da Sexagésima Terceira, Sexagésima Quarta e Sexagésima Quinta Sessões Ordinária
e da Segunda e Terceira Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os Vereadores Aldacir José Oliboni, Airto Ferronato, Pedro Ruas
e João Antonio Dib. Na oportunidade, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Juliana
Brizola, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Luciano Marcantônio, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se o Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quatorze horas e quarenta e dois
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e onze minutos, constatada a existência de quórum. Em
continuidade, foi aprovado acordo firmado entre a Mesa Diretora e o Colégio de
Líderes, entendendo, relativamente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 007/07, que a aprovação do artigo 5º e do artigo 1º, este na parte referente
ao § 6º a ser incluído no artigo 5º da Lei Complementar nº 478/02, não
prejudica as votações da Emenda nº 07, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 e da
Emenda nº 31. Em VOTAÇÃO, foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº
01 à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/07. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 007/07. Foram votadas conjunta e
destacadamente e aprovadas as Emendas nos 03, 33, 37, 40 e 41 e a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 33, apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 007/07. Após, o Vereador João Carlos Nedel e a Vereadora Maria
Celeste manifestaram-se relativamente à votação da Emenda nº 06, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/07. Foi votada destacadamente e aprovada a
Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07. Em
continuidade, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se relativamente à votação
da Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07.
Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/07. Após, o Vereador João Carlos Nedel
formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação das
Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 35, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/07. Em prosseguimento, os Vereadores Valter
Nagelstein e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca da Emenda nº 35, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07. Também, em face de Questão
de Ordem e manifestações formuladas pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de que reste
prejudicada a Emenda nº 30, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 007/07, em caso de aprovação da Subemenda nº 01 aposta. Foi votada
destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 30, aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, por vinte e dois votos SIM e nove votos
NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João
Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores
Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda
Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. A
seguir, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 30, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, em face da aprovação da
Subemenda nº 01 aposta. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 31,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, por nove votos
SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelas Vereadoras Fernanda
Melchionna e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste,
Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter
Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 32, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, por doze votos SIM e vinte
e dois votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Fernanda
Melchionna, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni,
Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste,
Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal e Não os
Vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario
Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Às
quinze horas e cinquenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinquenta e sete minutos,
constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente
informou que a Emenda nº 34, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 007/07, estava parcialmente prejudicada, em face da rejeição, na Comissão de
Constituição e Justiça, da Emenda nº 10, tendo-se manifestado a respeito o
Vereador Engenheiro Comassetto. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda
nº 34, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, em sua
parte não prejudicada, por vinte votos SIM, dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES,
após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Engenheiro Comassetto, Sofia
Cavedon, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna e Maria Celeste, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein, votado Não os Vereadores Adeli Sell,
Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e
Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e
Sebastião Melo. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis
horas e trinta e cinco minutos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos e
das dezesseis horas e quarenta e oito minutos às dezesseis horas e cinquenta e
cinco minutos, nos termos regimentais. Após, o Senhor Presidente informou sobre
acordo realizado entre o Colégio de Líderes e as Direções do Departamento
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre –
PREVIMPA – e do Sindicado dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA –, acerca de
modificações à Lei Complementar nº 478/02 a serem propostas, tendo-se
manifestado a respeito as Vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste e os
Vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Airto Ferronato e Dr. Thiago Duarte.
Foi aprovada a Emenda nº 36, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 007/07, por vinte e dois votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal
solicitada pela Vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os Vereadores
Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha
Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Foi
aprovada a Emenda nº 38, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/07, por vinte e dois votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino
Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e
Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 39, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/07, por vinte e dois votos SIM e seis votos
NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado
Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Pancinha,
Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir
Canal e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini,
Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas. Foi rejeitada a Emenda nº 42,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07, por nove votos
SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião
Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos
Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro
Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino
Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello
Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben
Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter
Nagelstein. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07,
por vinte e um votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Fernanda Melchionna, Mauro Zacher, Adeli Sell e Sofia Cavedon, em
votação nominal solicitada por vários Vereadores, tendo votado Sim os
Vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha,
Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Toni
Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/09, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 018, 071, 144, 145, 150, 151 e
155/09, o Projeto de Resolução nº 024/09. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Mathias Nagelstein,
ex-Procurador-Geral do Município de Porto Alegre. Também, o Vereador Valter
Nagelstein formulou Requerimento verbal, solicitando que sejam tomadas
providências relativamente a mensagem de correio eletrônico desairosa
distribuída em nome de Sua Excelência, tendo o Senhor Presidente informado que
o assunto já fora encaminhado à Diretoria-Geral desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Waldir Canal e Ervino Besson. Na ocasião,
constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando a retirada de tramitação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 136/00 (Processo nº 1941/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Às dezessete horas e
cinquenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Nelcir Tessaro e secretariados pelo
Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir José Oliboni
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver.
Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha a Sessão
no dia de hoje e pelo Canal 16, com certeza temos hoje uma Pauta de extrema
importância, que é a continuidade do Projeto apresentado pelo Governo sobre as
modificações no PREVIMPA, muitas delas com muitas divergências. Acredito que é
salutar este momento tão importante para o debate no dia de hoje.
Enquanto isso, não podemos esquecer, em nome da Liderança da Bancada do
PT, que nós queremos mais uma vez enfocar a questão da Saúde em Porto Alegre,
até porque nós encaminhamos um Requerimento para que o Secretário de Saúde de
Porto Alegre, Eliseu Santos, pudesse comparecer à Câmara de Vereadores para dar
um retorno sobre o Programa de Saúde da Família, e até então o nobre Secretário
não veio, não se manifesta e não dá nenhum retorno à Câmara Municipal de Porto
Alegre. E, vejam os senhores: há poucos dias, a Sollus - recomendada pelo
Tribunal de Contas da União por ter inúmeras irregularidades - rescindiu o
contrato com o Município de Porto Alegre. O Governo passa, mais uma vez, por um
período de transição, ou trocando por uma outra entidade, ou fazendo aquilo que
o Conselho Municipal de Saúde, os Vereadores sugeriram, fazer um concurso
público para absorver todos os profissionais da área da Saúde para que, de
fato, demonstre claramente que nós estamos preocupados com a ampliação do
Programa Saúde da Família em Porto Alegre. Mas, infelizmente, o Secretário
Municipal de Saúde, além de não ter autoridade sobre a sua Pasta, não só não
comparece, como não vai ao Conselho Municipal de Saúde dizer qual é o seu plano
para resolver esse impasse enorme com relação à mudança do Programa de Saúde da
Família, ou melhor, sobre o gerenciamento do Programa.
Nesse sentido é que nós queremos fazer um apelo, em nome da Bancada da
oposição, para que de fato o Secretário Municipal de Saúde venha a esta Casa e
responda a algumas indagações que estão sendo feitas há muito tempo, como, por
exemplo, sobre as reformas do HPS, que até então não foram efetivadas; sobre os
recursos que eram para vir do Governo Federal e que por falta de projeto até
então não apareceram; sobre as Emendas parlamentares que foram destinadas para
as reformas das unidades de saúde e que, por falta de Projeto de Lei, também ainda
não foram destinadas, e nem as unidades de saúde não foram reformadas. Com
relação à municipalização da Saúde, na Região da Leste de Porto Alegre, mais
precisamente o Murialdo, onde, em janeiro deste ano, segundo o Governo, estaria
implementando a mudança, feito e assinado o acordo lá na eleição de outubro, e
até agora as unidades de saúde da Região Leste não abriram.
Existem muitas e muitas indagações, e é um direito do Legislativo não
só questionar o Secretário Municipal de Saúde, mas cobrar de fato as reformas
que foram prometidas para a população de Porto Alegre e que de fato ainda não
foram implementadas. E nós percebemos que agora, no Plurianual, nenhuma Emenda
como diretriz ligada à Saúde foi aprovada pela Bancada que apoia este Governo.
Então fica, é claro, um grande ponto de interrogação: saber qual a política de
saúde que este atual Governo tem para a cidade de Porto Alegre.
Em seguida virá a Peça Orçamentária e nós teremos que destinar recursos
não só para o Pronto-Socorro da Zona Sul, para as Unidades de Saúde, para o
Programa de Saúde da Família, para o HPS, mas, mais do que isso, nós queremos
saber quando o Governo Municipal vai fazer concurso público para absorver e
resolver as inúmeras faltas de funcionários que existem em toda a área da Saúde
em Porto Alegre.
Então, por essa razão, nós queremos, em nome da Bancada do PT, cobrar,
sim, do Executivo que se pronuncie à Câmara Municipal sobre quando de fato vai
resolver o problema da Saúde da Cidade, pois nós percebemos que as filas
continuam e as poucas fichas liberadas - que não chegam a dez fichas diárias a
cada Unidade de Saúde -, todo o santo dia, de madrugada, também continuam. E,
mais do que isso, a falta de especialistas ainda é uma realidade - seja ela do
Poder Público, de empresas conveniadas, prestadoras ou entidades filantrópicas
-, assim como as vagas em geral e as vagas para internações não foram
aumentadas.
Nós sabemos que toda a área da Saúde está com um enorme déficit, não só
de funcionários, mas também de possibilidades de atendimento, seja nas
consultas especializadas, seja nas internações. Queremos, sim, que o Governo
tome uma posição clara e precisa e que cobre do Governo do Estado, por exemplo,
o investimento que a Constituição lhe permite, que, até então, não só não é aplicado,
como não é repassado ao Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores
e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, hoje pela manhã, eu estava
ouvindo o noticiário e deu para perceber manifestações contrárias de dois
Governadores - o Governador Paulo Hartung, do Espírito Santo, e o Governador
Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro - com relação à proposta que o Governo Federal
pretende encaminhar ao Congresso para o estabelecimento de alguns regramentos
sobre o petróleo da camada do pré-sal.
Eu tenho um Projeto apresentado aqui na Câmara, venho estudando isso já
há bastante tempo, o tema é bastante extenso, mas o petróleo do pré-sal precisa
ser da Nação brasileira, e, em sendo da Nação brasileira, os recursos
destinados a Estados e Municípios seriam destinados a todos os Municípios
brasileiros, e não apenas aos Municípios onde estão as jazidas, conforme a Lei
define na atualidade. Acredito que é necessária uma mobilização nacional a
respeito disso. Se o petróleo é nosso, os recursos que decorrem do petróleo,
como royalties ou qualquer outra denominação que se queira dar, têm que
ser de todos os Municípios do Brasil.
Agora, nesta semana, nós ouvimos algumas manifestações do Presidente
Lula dizendo que encaminha, na semana que vem, um Projeto ao Senado para
modificar as regras que vigem no País. E o próprio Senador Mercadante, hoje,
corrigiu o Presidente no que diz respeito ao que está ocorrendo ou ao que já
ocorreu, ou seja, 29% dos recursos das jazidas do pré-sal já estão sendo
licitadas. Significa, então, que quase 30% desses recursos já estão sendo
levados, talvez, ou principalmente, a outros países - como sempre. Apenas 71%
das jazidas do pré-Sal estão definidas dentro das regras que o Governo Lula,
meu caro Ver. Toni Proença, encaminha ao Congresso.
Nós precisamos nos mobilizar. Está errada, na minha visão, a proposta
do Presidente Lula de formar um fundo sobre essas reservas para posterior
distribuição a Estados e Municípios. Essa história de fundos é para
governadores e prefeitos, de chapéu na mão, irem a Brasília buscar recursos.
Nós precisamos lutar para que seja definido, em lei, que os recursos que
decorram dos royalties do petróleo sejam automaticamente distribuídos a
todos os Municípios do País, de norte a sul, e não apenas aos Municípios onde
estão as jazidas. Por que o Governador Paulo Hartung e o Governador Sérgio Cabral
se manifestam contrariamente a isso? Porque um é do Espírito Santo, e a jazida
passa por lá; e o outro é do Rio de Janeiro, por onde também a jazida passa.
Nós precisamos lutar para que esse petróleo seja 100% da Nação
brasileira e, com isso, distribuí-lo para 100% dos Estados e Municípios do
Brasil. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Ilustre Ver. Sebastião Melo, Presidente
deste Legislativo Municipal; Vereadoras, Vereadores e pessoas que nos dão a
alegria de comparecer a esta Casa, nos últimos dias, a sociedade gaúcha foi
sacudida por episódios graves, muito graves, sendo que, entre esses episódios,
houve a morte de um dos integrantes do Movimento dos Sem-Terra, que foi baleado
pelas costas.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Ver. Pedro Ruas, eu vou assegurar o
seu tempo e fazer um apelo especialmente às assessorias e aos colegas
Vereadores: há um Vereador na tribuna, e fica prejudicada a fala do Vereador.
Eu quero a compreensão dos senhores. Se for necessário, eu suspendo a Sessão
por cinco ou dez minutos depois, mas quero garantir a palavra ao Vereador.
Vossa Excelência está com a palavra.
O SR. PEDRO RUAS: Quero dizer que não há incômodo deste
Vereador, nesse sentido. Eu compreendo o que estão fazendo os colegas. Nós
temos o Projeto do PREVIMPA hoje, importantíssimo, para ser votado.
Portanto - eu falava nisso e faço questão de frisar, Sr. Presidente -,
um integrante do Movimento dos Sem-Terra foi baleado e morto pelas costas;
assassinado, portanto, com arma e munição da Brigada Militar.
Passados vários dias, a imprensa cobra isso desde o primeiro dia, e
também o movimento social como um todo, em seus diversos setores também, e não
se sabe quem atirou no colono.
Há algumas semanas, houve um episódio de manifestação popular na frente
da casa da Governadora Yeda Crusius. Naquela manifestação, houve a intervenção
violenta da Brigada Militar; posteriormente, a Polícia Civil, por uma delegada
titular da área, fez o indiciamento da Presidente do CPERS, da Vice-Presidente
e da Verª Fernanda Melchionna. Uma das acusações é a de “cárcere privado” - é
inacreditável! Esperava-se que houvesse, minimamente, uma contrapartida, um
mínimo senso de justiça, com o indiciamento da parte da Brigada Militar, que
cometeu o ato de violência, com algemas - sem sentido -, empurrões, lesões
corporais. E não houve nada, Ver. Toni Proença, nenhum indiciamento na Brigada
Militar. Nenhum! Neste momento, o Rio Grande aguarda a dignidade da Brigada
Militar em apontar quem matou, covardemente, pelas costas, o integrante do MST
e que se explique, se justifique. Ou pode? Não pode! Até agora, o Comando da
Brigada Militar já trocou o subcomandante responsável pela operação na área - a
Brigada Militar é a única corporação militar do País que não assinou o
Protocolo para o não uso de arma de fogo. E não se sabe quem disparou! Na
verdade, muitos sabem, é claro; mas não aparece quem disparou. Coragem para
atirar pelas costas havia e sobrava; bastante coragem. Com uma arma de calibre
12 nas mãos e um colono de costas, tem muito valente; ali apareceu mais um!
Atiraram pelas costas, mas o sangue daquele colono, morto pelas costas, há de
adubar a luta dos que confrontam esse tipo de sociedade, esse tipo de
repressão. Nós não vamos aceitar, Sr. Presidente, calados, esse silêncio
autoincriminatório. A sociedade do Rio Grande, a sociedade de Porto Alegre quer
saber e quer a punição devida. Vocês imaginem se fosse o inverso: um tiro pelas
costas em algum integrante da Brigada Militar! Já não estaria preso e
identificado, em um minuto, quem cometesse a ação?
Queremos saber, Sr. Presidente, e, enquanto não houver essa resposta,
nós a cobraremos. Um mínimo de justiça, nós temos a obrigação de exigir.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Juliana Brizola
solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 26 de agosto. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de Licença permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Luciano Marcantônio, nos
termos regimentais.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, há alguns assuntos que eu não gosto de discutir, e este é um deles;
no entanto, eu não posso ouvir calado o meu amigo, Ver. Pedro Ruas, falando com
tanta veemência sobre o incidente ocorrido com um dos integrantes do Movimento
dos Sem-Terra. Isso não aconteceu da forma como está sendo relatada pelo Ver.
Pedro Ruas. A Brigada Militar tem interesse em verificar quem foi o autor do
disparo. E também não foi assim: “atirou pelas costas”. Claro, baleou nas
costas, mas tem que ver de que forma isso aconteceu, e não é tão fácil retratar
um caso desses.
Eu só quero
lembrar uma coisa: também no mês de agosto, alguns anos atrás, um brigadiano,
na Av. Borges de Medeiros, foi degolado com uma foice por um dos integrantes do
Movimento dos Sem-Terra. E a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à época o
Prefeito Olívio Dutra, acolheu os integrantes do Movimento dos Sem-Terra,
maquiou-os, cortou seus cabelos, trocou suas roupas, para que eles não pudessem
ser identificados. Eu posso dizer porque estive lá dentro da Prefeitura e vi.
Agora, a Brigada Militar está tentando desvendar o acontecimento. Não é
o que se possa dizer, que a Brigada só faz violência. Pelo amor de Deus! A
nossa Brigada Militar, com o efetivo pequeno que tem, faz milagres neste
Estado. Então, não se pode apenas culpar, como se os integrantes do Movimento
dos Sem-Terra fossem realmente trabalhadores sem terra, fossem realmente
agricultores, não tivessem nenhum interesse político, como se ele não fosse um
movimento movido politicamente. Não se pode.
Então, eu acho que a gente tem que ter um pouco mais de cuidado nas
palavras quanto à gloriosa Brigada Militar. Podem-se cometer excessos, porque
todos somos humanos, e eles também são. Mas eu não acho que a Brigada Militar
vá deixar passar em brancas nuvens o acontecido. Prova disso é que o
Subcomandante já foi demitido das suas funções.
Então, não é assim que se vai dizendo “esperamos que ocorra”,
“apareça”, ou “não apareça”. Hoje os jornais inclusive mostram os técnicos fazendo
vistoria no local, para ver se conseguem fazer o levantamento do incidente – ou
acidente, se quiserem. Porque é difícil fazer levantamento no caso de um
movimento intenso que acontece com brigas daqui, dali e de acolá. É muito
difícil; não é coisa das mais fáceis. As pessoas movimentando-se
simultaneamente, centenas de pessoas, uns armados com foices, outros armados
com espingarda calibre 12, outros armados com paus e porretes... Enfim, é
difícil fazer a verificação.
Portanto, não vale fazer uma pré-acusação, uma pré-afirmação de que o
incidente ocorreu da maneira como estou pensando. Eu não sei como foi, mas
gostaria de saber como foi, e espero que isso seja esclarecido. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com
a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo;
Vereadores, Vereadoras, ouvi, como sempre faço, com respeito e atenção, além da
amizade que nos une há tantos anos, o ilustre Ver. João Dib, mas, Vereador,
este tema é muito sério, muito caro a todos nós. Não aconteceu um incidente,
nem um acidente; aconteceu um homicídio, Vereador! Um homicídio covarde,
praticado pelas costas! Com dezenas de testemunhas! Não foi um incidente! É
diminuir muito chamar esse tipo de crime de “incidente” ou de “acidente”. Ou
quem sabe ele apertou o gatilho sem querer? É provável que surja esse
argumento; é provável, já surgiu em outras ocasiões. Acidente é um acidente do
trabalho!
Um trabalhador foi transpassado, pelas costas, por tiros provenientes
de uma arma calibre 12, a três metros de distância. Isso é um acidente?
É claro que se reconhecem as dificuldades da Brigada, e é claro que se
sabe dos inúmeros serviços relevantes que prestou a Brigada. Uma coisa é uma
coisa, e outra coisa é outra coisa. Nós estamos tratando deste tema.
Eu dei o exemplo antes, Vereador, do indiciamento da Vice-Presidente do
CPERS e da Verª Fernanda Melchionna. Quem da Brigada, naquele episódio, foi
indiciado? Ninguém! Ninguém! E neste caso do sem-terra, mesmo que apareça
agora, que não depende da perícia, depende da coragem de quem sabe contar quem
matou. Não depende de perícia alguma, Vereador! Mas quatro dias já é demais!
Mesmo que apareça amanhã ou depois de amanhã, tentaram acobertar durante quatro
dias! V. Exª sabe, todos sabem. Não vão acobertar, porque não vamos deixar, a
imprensa não vai deixar, porque, se deixássemos, nunca apareceria o autor dos
disparos. Jamais! E este é o nosso papel.
Não se
desconhecem, ilustre Ver. João Dib – a quem respeito muito, e ele sabe -, os
serviços relevantes da Brigada Militar, ao longo de sua história praticamente
sesquicentenária no Rio Grande do Sul, mas não é isso que vai justificar um
homicídio, um assassinato, na linguagem popular, covardemente executado pelas
costas! Pelas costas! Isso não vai justificar! Por isso queremos reiterar que o
episódio não se tratou de incidente, não se tratou de acidente, tratou-se de um
homicídio covardemente praticado pelas costas, cometido contra um integrante do
MST!
Portanto,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, temos de reiterar sempre que há
compromissos em relação aos quais não podemos abrir mão.
E, na hipótese inversa, Ver. Dib, que V. Exª trouxe, com propriedade
histórica, no ano de 1989 ocorreu a morte do soldado Valdeci, há 20 anos, e
também seria importante haver esclarecimentos.
Um erro de lá não justifica um erro daqui. E, pior: se um tem relação
com o outro, é uma vingança, é uma retaliação, e aí o delito é superior.
Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, na verdade já deveríamos estar votando
os Projetos, especialmente o Projeto do PREVIMPA, cuja definição é aguardada
inclusive por inúmeras pessoas que nos visitam no dia de hoje. Alerto que tal
não está acontecendo não por um equívoco da nossa parte, mas porque se esboça
entre as Lideranças da Casa um entendimento sobre várias matérias que poderão
tramitar com mais tranquilidade, sem necessidade de discussão, na medida em que
se forma um acordo sobre elas.
E eu ouço sempre o Ver. Pedro Ruas, por quem tenho um apreço muito
especial, gosto muito dos homens de posição, e o Ver. Ruas é um homem
posicionado de forma muito clara, e em posição diametralmente oposta à minha.
Mas isso não me faz desmerecer as suas qualidades pessoais.
Agora, eu quero, honestamente, dizer o seguinte, Ver. Ruas, com todo o
carinho que tenho por V. Exª: acho que uma exploração nesse tema, feita por
várias pessoas, acaba desqualificando o seu pronunciamento. Não que ele seja um
pronunciamento desqualificado, mas porque esse tema – e acho que V. Exª vai
concordar comigo - está sendo transformado numa bandeira política.
Provavelmente até na revanche daqueles que transformaram, anteriormente, numa
bandeira política um acontecimento de 20 anos atrás, como V. Exª bem
reconheceu.
Agora, uma vida humana, seja ela de um sem-terra, seja de um ativista
política, de um brigadiano, de quem quer que seja, quando é ceifada, não pode
merecer o nosso aplauso, de forma nenhuma, tem que ser lamentada. Da mesma
forma que se lamenta essa perda da vida humana, nós não podemos estimular um clima
de exploração política que se faz sobre esse fato.
Diz uma
jornalista muito conceituada, nesta Cidade - eu digo que ela é conceituada até
por que representa uma posição que não é a minha, ela escreve no jornal O Sul,
Beatriz Fagundes, parece que é esse o seu nome -, que isso é “a morte
anunciada”. Há mais tempo se esperava isso, o recrudescimento desses conflitos.
Com relação a esse entrechoque entre a força da Brigada Militar e os sem-terra,
até nos surpreende que fatos como esse não tenham acontecido anteriormente. E
acho que isso tem ocorrido porque, apesar de ser responsável no cumprimento de
seu dever, a Brigada Militar do Rio Grande do Sul tem sido competente no
sentido de levar a termo as suas obrigações, sem que ocorram esses “incidentes”
que podem gerar os “acidentes”, que uns chamam de assassinato, outros lamentam
pela morte, mas que constituem um fato incontestável.
O Ver. Pedro Ruas, que, mais do que um político competente, é um
operador do Direito, sabe que nós temos que ter muito cuidado com a prova, para
que não ocorram mais de uma vez situações como já ocorridas no Brasil, e no
episódio que V. Exª lembra, de 20 anos atrás, havia uma crítica de esquerda no
sentido de que nós estávamos condenando a foice, e não o operador da foice.
Não está em julgamento agora o equipamento da Brigada Militar, do qual
foi disparado um tiro, por quem busca elucidar condições que também não foram
esclarecidas. Ora, a presunção de que seja um assassinato covarde feito pelas
costas tecnicamente não é mais do que uma presunção, porque quem estudou
Direito, quem já atuou no Júri, sabe que muitas vezes um orifício provocado por
uma bala nas costas de uma pessoa não quer dizer que o tiro tenha sido
disparado traiçoeiramente pelas costas; mas essa é uma técnica que não cabe ser
discutida aqui. O que cabe se dizer, e eu quero dizer com todas as letras na
mesma linha do Ver. João Antonio Dib, é que não pode a Brigada Militar do Rio
Grande do Sul ser tão duramente atacada numa hora em que seguramente os seus
Comandantes estão a lamentar que o fato tenha ocorrido, procurando esclarecê-lo
com a maior correção que o caso comporta, que o caso determina, para que não se
aumentem as injustiças e para que não se faça aquela soma de dois erros que não
vão resultar em nenhum acerto. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4471/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/07, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre – RPPS, altera o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 03, 06, 07, 30 a 42. Com Subemendas no 01 às Emendas nos 01, 02, 06, 07, 30 e 33.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos
01, 02, 03, 06, 07 das Subemendas no 01 às Emendas nos
01, 02 e 06 e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
das Emendas nos 04, 05, 08 a 29.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- prejudicada a votação
das Emendas nos 04, 05, 08 a 29, 31 nos termos do art. 56, § 2º, I
do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- votados os destaques aos
arts. 5º e 1º do Projeto, em 24-08-09 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01,
prejudicada a Emenda nº 01, em 24-08-09;
-encaminharam a Subemenda
nº 02 à Emenda nº 02 os Vereadores P.Ruas, Engº Comassetto e B.Vendruscolo, em
24-08-09.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão suspensos os trabalhos
para acordo com as Lideranças.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 15h11min): Estão
reabertos os trabalhos.
Quero
ratificar as boas-vindas aos nossos visitantes, especialmente aos municipários
e à direção do PREVIMPA. Quero fazer um apelo aos participantes do plenário e
dizer que a democracia tem regramentos. Esta Casa tem respondido aos apelos da
Cidade por temas consensualizados, por temas em que não há consenso, isso é da
democracia, mas este espaço precisa ser respeitado. Portanto, não gostaria que
acontecesse nesta Sessão o que aconteceu na Sessão de segunda-feira, à qual eu
não estava presente, que foi muito bem conduzida pelos Vereadores Adeli Sell e
Toni Proença, mas não gostaria que se repetisse a situação. Por mais que a fala
de um Vereador desagrade um participante do plenário, ela deve ser respeitada.
Faço esse apelo aos participantes e tenho certeza absoluta de que teremos uma
finalização de votação dessa matéria à altura dos municipários e dos Vereadores
desta Casa que tratam estas questões de forma republicana.
Cumprimento os Líderes
pelo acordo formalizado - isso facilitará, sem dúvida alguma, o encaminhamento
desta matéria -, em especial o Ver. João Nedel e a Verª Maria Celeste que, em
nome dos demais Vereadores, recebendo a procuração de todos Vereadores,
construíram alguns consensos para votação desta matéria. Portanto, merecem o
nosso aplauso os Vereadores João Carlos Nedel e Maria Celeste. (Palmas.)
Srs. Vereadores, eu peço a atenção das Bancadas para ratificar o
acordo que a Mesa produziu com as Lideranças.
Em votação o acordo firmado entre a Mesa Diretora e as Lideranças
partidárias, entendendo que a aprovação do art. 5º não prejudicou a votação da
Emenda nº 07 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, e a aprovação do art. 1º,
esse quanto ao § 6º do art. 5º da Lei, não prejudicou a votação da Emenda nº
31. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Srs. Vereadores, na Sessão de segunda-feira foi encerrado o
encaminhamento da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 02 ao PLCE nº 007/07.
Já encaminharam esta matéria os Vereadores Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto e
Bernardino Vendruscolo.
Em votação a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº
02 ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda nº 02,
destacada, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Srs.
Vereadores, nós vamos votar o Bloco acordado. Eu peço ao Ver. João Carlos Nedel
e à Verª Maria Celeste que acompanhem, porque, se houver alguma distorção,
solicito que os senhores ajudem a corrigir.
Vamos
votar em bloco as Emendas nº 03, 33, 37, 40 e 41 ao PLCE nº 007/07.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente.
A SRA. MARIA CELESTE: A
Subemenda nº 01 à Emenda nº 33 também está no bloco da Emendas acordadas.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): É isso, Ver. João Carlos Nedel?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação, em bloco, a
Emenda nº 03, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 33 e as Emendas nºs 33, 37, 40 e 41
ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, a orientação
do acordo quanto à Emenda nº 06 é para rejeitar a Subemenda nº 01 e aprovar a
Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 007/07.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação à Subemenda nº 01 à Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa) REJEITADA.
A SRA. MARIA CELESTE: A orientação para a votação da Emenda nº 06 é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 06,
destacada, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, quanto à
Emenda nº 07, o acordo é para aprovar a Subemenda nº 01 e rejeitar a Emenda nº
07, destacada, ao PLCE nº 007/07.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Subemenda nº 01
à Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA,
por unanimidade.
Consulto os Srs. Líderes sobre a votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº
30.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Nós gostaríamos que fosse
colocada em votação a Emenda nº 35. Há um acordo para a rejeição desta Emenda.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Como encaminham a votação os
Srs. Líderes?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O acordo é para a rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação a Emenda nº 35,
destacada, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA por unanimidade.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero
informar que a Emenda nº 35 era a Emenda da proporcionalidade, que era um dos
pontos nevrálgicos da nossa discussão; nós havíamos sinalizado, desde o
primeiro momento, a nossa disposição em negociar esta Emenda. E assim foi.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço a Vossa Excelência.
O SR. REGINALDO PUJOL: Para que conste nos Anais,
sobre a Emenda nº 35: eu acompanhei a unanimidade, pelo acordo feito, em que
pese, por princípio, que sou a favor da proporcionalidade. Mas votei contra.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está registrado, Vereador.
Em votação
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 30, destacada, ao PLCE nº 007/07. Se aprovada a
Subemenda, fica prejudicada a Emenda nº 30. Há entendimento, Srs. Vereadores?
Todos têm compreensão da matéria?
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fica prejudicada toda a
Emenda nº 30? Porque se refere apenas a Especialistas em Educação. Eu vou
intervir neste tema.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Sofia, o entendimento da Diretoria Legislativa
é de que, na verdade, aprovada esta Subemenda, prejudica...
A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, só retira os Especialistas da Emenda nº 30. Não é toda ela. Está
bem.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Correto? Portanto, esta matéria é fruto de acordo,
Srs. Vereadores?
A SRA. SOFIA CAVEDON: A Emenda nº 30 sim; a Subemenda não.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Subemenda não? Então, eu consulto se alguma
Bancada vai encaminhar a matéria.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 30, destacada, ao PLCE
nº 007/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
nós conquistamos com muita luta o reconhecimento das atividades de coordenação
e assessoramento pedagógicos como atividades do professor em escolas, e, com
isso, conquistamos a aposentadoria aos 25 anos. O PREVIMPA já poderia vir
cumprindo isso há mais tempo e não o fez porque havia uma polêmica jurídica,
que se encerrou. Em função dessa polêmica jurídica, o Ver. Bernardino havia
rejeitado uma Emenda minha, que baixava o texto para a Lei do PREVIMPA; depois
faz a Emenda nº 30, recompõe a Emenda junto com o Ver. Haroldo, em função de
ser considerada legal a Lei que estendeu os 25 anos aos assessores e
professores que, em escolas, realizam o trabalho de Especialistas em educação,
de assessoria e coordenação pedagógicas - todas atividades que não são, necessariamente,
só em sala de aula.
Esta Subemenda - eu queria muito a atenção dos Srs. Vereadores, e do
Ver. Valter também - retira o termo “Especialistas em Educação”, só que não
fala “cargo Especialista em Educação”. Quero chamar a atenção do Diretor Rigotti,
dos assessores e diretores do PREVIMPA: não fala em cargo, fala na função
Especialista em Educação, e a função está coerente com a legislação que
estendeu os 25 anos de aposentadoria, porque os nossos professores concursaram
como professores, para o cargo de professores, depois fizeram o curso e se
tornaram Especialistas em Educação. E, retirando isso, podemos estar
prejudicando professores nessa condição.
Eu entendo qual é a intenção, que é retirar os Especialistas que,
quando da elaboração do Plano de Carreira, por oferta do Prefeito Collares,
optaram passar para o cargo de Especialista; um grupo de professores optou por
isso. E, por estarem nesse cargo, que é um cargo em extinção para o qual nunca
mais fizemos concurso, porque valorizamos professor de sala de aula que faz a
formação de Especialista, algumas pessoas estão completamente fora da
aposentadoria aos 25 anos; por estarem no cargo de Especialista. É uma
injustiça, porque a função exercida na escola está incorporada na Lei n.º
11.301. Portanto, eu não consigo entender por que vamos tirar daqui a função de
Especialista, porque esse é o espírito da Lei. Nós podemos prejudicar
professores investidos no cargo de professor porque estamos colocando na Lei
que Especialista em Educação não tem direito aos 25 anos. E o fato de deixar
não fará com que os Especialistas em cargo tenham direito. Então, há um
preciosismo exagerado do PREVIMPA quando é para retirar direitos, quando é para
prejudicar os trabalhadores - essa é uma situação! Não tem o que justifique
retirar a expressão “Especialista em Educação”. Se estivesse escrito cargo de
Especialista em Educação, eu concordo, porque ia dar um problema. Mas a função
de Especialista não pode ser retirada. Não pode ser porque a legislação
consagrou as atividades de assessoramento de pedagogia do Especialista em
Educação dentro da escola. Então, foi uma conquista de uma lei federal, numa
grande luta do Deputado Federal Mendes Ribeiro Júnior, do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro
Eu não sei, Ver. Bernardino, se vocês consultaram o Deputado, porque
não é de autoria dele, mas ele se empenhou muito; ele não é do meu Partido, mas
eu tenho que reconhecer que ele se empenhou demais para o Especialista em
Educação que faz a função na escola ser considerado como educador e ser
considerado para a aposentadoria aos 25 anos.
Então, é o próprio PMDB, Líder do Governo, Liderança do Governo, que
encaminha a derrocada de uma conquista dessas. A categoria não aceita, porque
foi muito duro recompor. Nós já tínhamos em Porto Alegre essa aposentadoria,
houve um retrocesso, houve um retorno, aí teve toda uma discussão judicial, e,
agora, está consagrada. E aí o PREVIMPA quer retirar essa função, retirar os
que fazem o papel de Especialistas em Educação nas escolas.
Então, eu peço a sensibilidade das Bancadas. Retirando isso, não
significa que nós vamos estender um direito. Não, nós vamos reconhecer um
direito consagrado em lei, que já foi discutido na Justiça; já foi perdida a
Ação de Inconstitucionalidade, está consagrado em lei. Então, é reconhecer o
direito. Então, é rejeição! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Subemenda nº 1 à
Emenda nº 30, destacada, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADA por 22 votos SIM e 09 votos NÃO.
Portanto, está prejudicada a Emenda nº 30.
Em votação
a Emenda nº 31, destacada, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) A Verª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 31,
destacada, ao PLCE nº 007/07.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, colegas
Vereadoras, Vereadores, prezados municipários, a Emenda nº 31, proposta pela
Bancada do PSOL, vem no sentido de tentar corrigir uma das votações que esta
Câmara procedeu na segunda-feira passada.
Atualmente, a taxa de administração que é
paga por cada municipário ao PREVIMPA é de 2% do seu salário, e só pode ser
utilizada pela Prefeitura caso seja apresentada, no Conselho de Administração,
uma justificativa financeira cabível para os conselheiros; daí é votado, e
então, executado. Quero resgatar isso, Sr. Presidente, porque isso já aconteceu
várias vezes. O Conselho de Administração analisou caso a caso e aprovou ou
rejeitou o pedido da Prefeitura, e, assim, esse montante, que mensalmente é de
um milhão e cem mil reais, fica resguardado pelo controle social. A partir da
votação de segunda-feira, talvez caiam os princípios da Administração Pública,
que são a transparência e o controle social sobre o fundo, sobre esse dinheiro,
esses 2% que os municipários pagam, sendo que fica possível que o Governo
decida onde vai gastar a verba sem nenhum – nenhum! - tipo de controle social,
sem nenhuma avaliação do Conselho de Administração, por parte dos conselheiros
eleitos, e indicados também, na paridade - inclusive, a nossa próxima emenda
trata do tema da indicação, pois não está adequada à Lei Orgânica do Município.
E agora, a partir da votação que esta Casa fez na segunda-feira, por proposta
do Executivo, com o voto contrário das Bancadas de oposição, a vida fica fácil
para o Governo. Controle social? Não precisa controle social! Transparência nos
gastos da verba do trabalho, do salário dos municipários? Não precisa controle
social. Basta que o Governo decida utilizar essa verba - e nesse caso, não só
da taxa de administração, mas também na compensação previdenciária - para
outros fins que não o fim inicial, e poderá, sem passar pelo Conselho de
Administração, fazê-lo sem ter nenhuma vista daqueles que foram indicados.
E ressalto que a nossa emenda vem no sentido
de garantir que o valor mensal da taxa de administração apurada em relação aos
segurados e beneficiários que exceder o custo das despesas possa ser utilizado
para o pagamento dos benefícios vinculados ao regime de repartição simples,
anterior à Reforma da Previdência, a partir do mês seguinte ao que se refere,
desde que passe pelo controle da Administração.
E, antes de concluir, Sr. Presidente, eu
gostaria de lembrar aos colegas e às colegas Vereadoras do crime que
historicamente os governos têm feito com as verbas da aposentadoria, das
pensões e dos benefícios do funcionalismo público em geral: tiram o dinheiro da
Previdência para construir grandes estradas; tiram o dinheiro da Previdência para
garantir superávit primário; tiram o dinheiro da Previdência para pagar juros
da dívida externa; tiram o dinheiro da Previdência para qualquer coisa e,
depois, dizem que a Previdência é deficitária; e, depois, nós trabalhamos cinco
anos a mais para nos aposentar porque o dinheiro da Previdência não dá, não tem
recurso. Claro! Gastam o dinheiro dos trabalhadores com os grandes, com os
poderosos, sem nenhum tipo de controle social. Quero lembrar que dinheiro de
fundo de pensão já foi utilizado pelo Daniel Dantas, o banqueiro corrupto, para
comprar, de forma privilegiada, pela corrupção e a bajulação do poder, ações da
Oi. O dinheiro da Previdência foi utilizado em fundo de pensão e foi perdido
por governos por não haver controle social, por não existir transparência, e
depois a conta é repassada para os trabalhadores. Nós, do PSOL, não aceitamos!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 31, destacada, ao PLCE nº 007/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós havíamos destacado o art. 6º para tentar
retirar do texto proposto pelo Governo a volta das sobras da taxa de
administração para o caixa único, mensalmente. Fizemos um debate de que esse
recurso é do PREVIMPA, é um recurso que deveria formar uma conta para
capitalizar, para, no futuro, até incorporar colegas do regime de repartição
simples; portanto, ser, de fato, uma poupança que Governo e municipários
construíssem juntos. A base do Governo, ao rejeitar o nosso destaque e manter o
texto, fez cair essa Subemenda. Agora, nós construímos um acordo de retirada
dos destaques e nós voltamos a apelar, porque, essa Subemenda, uma vez perdida
a nossa tese, infelizmente, pela maioria do Governo, de que o recurso do
PREVIMPA deveria ficar com o PREVIMPA, porque a opção do Governo é colocar no
caixa único, Rigotti - o que eu lamento -; sim, volta para o caixa único -
claro, vai voltar em nome de pagar os funcionários aposentados que estão na repartição
simples. Porém, nós sabemos que, no futuro, vamos precisar muito desse recurso.
O mínimo que a gente pode fazer – e aqui apelo à base do Governo e ao Rigotti,
que está aqui orientando os votos do Governo – é que o Governo explique e peça
autorização do Conselho para o uso desse recurso – essa é a singeleza da
Emenda. Bom, se esse recurso está sendo usado para pagamento previdenciário,
qual é a dificuldade de levar ao Conselho de Administração, de demonstrar,
explicar, democratizar, tornar transparente o uso desse recurso e obter,
portanto, autorização do Conselho de Administração?
Então, eu não entendo qual é a dificuldade
de tornar transparente, de manter mecanismos de controle, de transparência do
recurso público que é o recurso dos municipários, que é o recurso do PREVIMPA,
para as nossas aposentadorias. Essa é a singeleza da proposta, que vem na
lógica, no espírito e do jeito que o PREVIMPA foi construído, que foi muito bem
até agora. Mas, com as ações que o Governo está tentando, temos que reconhecer
aqui que houve um recuo em relação à proporcionalidade; no caso, fica
respeitada a proporcionalidade Governo e municipários.
E, nesse caso, se de fato nós queremos
reconhecer que o Conselho de Administração é o órgão máximo do PREVIMPA, que
não é para constar, nem para homologar, nem para burocraticamente só ratificar
o que faz o Presidente ou o que faz o Governo, temos que empoderar o Conselho.
O Conselho, de fato, tem que ter poder e tem que incidir sobre as decisões. E o
uso desse recurso do PREVIMPA, sobra de caixa, tem que ser discutido, sim, com
o Conselho, porque o Conselho poderá perceber a necessidade de atuação do
PREVIMPA, a necessidade de investimento; estar incidindo, por exemplo, sobre a
questão da triagem, da avaliação do adoecimento dos municipários. Nós, aqui,
indicamos que o Conselho poderá dialogar com o Governo sobre o uso desse
recurso. Então, eu acho que tem muito mérito, é necessário.
E um Governo que se diz democrático - que é
tudo que eu escuto das falas do Governo Fogaça, que ele é um democrata, que ele
é um democrata... - não está colocado isso aqui, nas várias votações.
Democracia a gente demonstra na prática, com a capacidade de trabalhar com o diferente,
Ver. Dib, com a capacidade não de votar por maioria, mas de convencer, de
sustentar as suas posições, de dialogar. Esse é o perfil de um democrata, e não
é o que eu vejo no Fogaça, não é o que eu vejo nas diferentes posições que
tenho visto aqui. Essa Emenda é fundamental para garantir, de fato, que o
Conselho de Administração tenha poder, seja o órgão representativo da
categoria, seja o órgão que garanta a transparência, que garanta a
democratização, que garanta a representação, porque, afinal, é o único, e
infelizmente será a única instância do PREVIMPA eleita pela categoria, porque o
Governo está decidido a retirar a eleição dos diretores. Então, se é o único
órgão sobre o qual os municipários incidem, esse órgão tem que ter o poder de
definir para onde vão os recursos do PREVIMPA. Então, nós queremos ver, de
fato, se temos democracia, se temos espírito e caráter democrático neste
Governo que se diz democrata. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, por
solicitação deste Presidente, a Emenda nº 31, destacada, ao PLCE nº 007/07.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e
20 votos NÃO.
(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli
Sell): Em
votação a Emenda nº 32, destacada, ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) A Verª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 32,
destacada, ao PLCE nº 007/07.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Nós, do PSOL, gostaríamos
de perguntar quem tem medo da democracia. Quem, no Executivo ou da base aliada
do Governo, tem medo de autonomia e de eleição de todos os representantes no
Conselho de Administração do PREVIMPA? Quem dos Vereadores encara que os
servidores públicos municipais de carreira não têm competência ou habilidade
para gerir o seu próprio instituto de Previdência? É isso que está em jogo,
quando votarmos a Emenda nº 32. Certamente, nós, do PSOL e, com certeza, das
outras Bancadas de oposição - do PSB e do PT - estamos propondo que seja
cumprida a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. E na Lei Orgânica a composição
do PREVIMPA é básica, está escrita na lei. Muitos Vereadores, quando querem
fazer seus discursos, se referem às restrições ou às possibilidades que a Lei
Orgânica da Cidade permite, por ser a Carta Magna do Município de Porto Alegre.
Casualmente, quando não há interesse dum Prefeito que, como bem lembrou a Verª
Sofia, se diz democrático, mas que, muitas vezes, não tem nada de democrático,
inclusive, atacando, cortando ponto, cerceando e reprimindo os municipários que
participaram de algumas assembleias do Sindicato - coisa que nunca aconteceu no
Sindicato dos Municipários, a primeira vez foi dia 17 de abril, se eu não me
engano -, que permite que haja repressão em alguns órgãos da Prefeitura; que
tenta reprimir os dirigentes sindicais que vão cumprir o seu papel de
panfletagem na frente do DMAE; que tenta descumprir a Lei Orgânica do
Município, porque não considera o funcionalismo público de Porto Alegre.
Não considera quando dá um reajuste que não cumpre nem com a sua
própria palavra, quando tirou a bimestralidade, mas também não considera quando
não cumpre a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Eu quero relembrar a
alguns Vereadores, porque nós ainda podemos votar, e quem sabe algum Vereador
mude de opinião, que o art. 48, parágrafo único, é bem claro no que fala sobre
a estrutura básica do PREVIMPA (Lê.): “A direção da entidade de previdência
será composta integralmente [integralmente] por representantes eleitos
diretamente pelos servidores municipais, cabendo ao Município [apenas] prover o
órgão de fiscalização.”
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: É isso que deveria ser
cumprido, nós também queremos! Estamos junto com vocês, lutando para que seja
cumprida a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Prefeitura não
tenha a ousadia, a petulância, o desrespeito de mexer na autonomia da eleição
dos servidores municipais, que conquistaram muitas coisas no Município de Porto
Alegre e agora acabaram de conquistar a retirada da proporcionalidade. Mas nós
podemos conquistar mais, e quem está nos dando suporte neste caso não é o
discurso de um Vereador A ou de um Vereador B, é a Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre.
Portanto, os Vereadores que, muitas vezes, defendem a necessidade da
legalidade estarão à prova nessa votação, se estão votando conforme a
legislação municipal, Ver. Haroldo de Souza, art. 48 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre. Nós, do PSOL, não estamos propondo só pelo
cumprimento da legislação, Ver. Valter Nagelstein, mas porque nós consideramos
os servidores públicos municipais um patrimônio da cidade de Porto Alegre,
aqueles que dedicam anos das suas vidas para construir o serviço público e que
sabem muito mais, mas muito mais do que muito indicado, do que muito CC, que
ganha um carguinho aqui, ou um carguinho acolá, porque é “amigo do rei”, mas
que, na maioria das vezes, nunca botou o pé nos órgãos públicos da cidade de
Porto Alegre.
Portanto, pelo cumprimento da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, a gente pede aprovação da Emenda nº 32! Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, por
solicitação deste Presidente, a Emenda nº 32, destacada, ao PLCE nº 007/07.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM e
22 votos NÃO.
Eu vou, de forma muito educada e muito respeitosa com os nossos
municipários, dizer que não quero ouvir esse tipo de provocação no plenário em
relação a Vereador. Se alguém fizer isso, eu vou pedir que a pessoa seja
identificada, e que, democraticamente, seja retirada do nosso plenário.
Portanto, faço um apelo aos senhores para que contribuam com a votação, que
está indo em ritmo acelerado.
Em votação a Emenda nº 34 ...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h56min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 15h57min): Estão reabertos os
trabalhos.
Srs. Vereadores, senhores participantes... Eu quero fazer um pedido
especialíssimo à Presidenta do SIMPA, Carmem Padilha: que ela, com seu
equilíbrio, nos ajude. Os municipários são muito bem-vindos! Estão aqui para
contribuir com a Lei que diz respeito às suas vidas; evidentemente têm todo...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Peço a compreensão dos
senhores para que possamos prosseguir na votação.
Em votação a Emenda nº 34, destacada, ao PLCE nº 007/07.
Se esta Emenda for aprovada, ficará prejudicado o item I, pela rejeição
da Emenda nº 10 na CCJ.
Srs. Vereadores, eu consulto se haverá encaminhamento desta matéria.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETO: Sr. Presidente, antes, um
esclarecimento, V. Exª falou que fica prejudicado somente o item I. Eu quero a
confirmação, porque, como trata aqui do parágrafo nº 10, da Lei nº 466, tem o
item I, item II e o item III, mais esse item XVI da outra Lei, e, no nosso
entendimento, esses três primeiros itens estão prejudicados. Só para
confirmarmos.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Engenheiro Comassetto,
o que fica prejudicado é o item I da Emenda nº 34 e suprime o art. 2º do
Projeto.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 34, destacada, ao PLCE nº 007/07.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhoras, funcionários
públicos municipais, lideranças e entidades aqui presentes; este item, que é a
proposta do Líder do Governo, é pela revogação do inciso XVI, do art. 8º, e o
art. nº 100, ambos da Lei Complementar nº 478/02.
Eu vou ler aqui o que diz o art. 16º, para ficar bem claro para todos
qual é a proposta do Executivo Municipal. Querem revogar o item XVI, que diz o
seguinte: “escolher, dentre os servidores detentores de cargo de provimento
efetivo e estável ou inativos do Município, os Diretores
Administrativo-Financeiro e Previdenciário do PREVIMPA. Respeitada a formação
profissional compatível.” O Governo Municipal propõe excluir esse item, ou
seja, revogar, tirar fora, excluir. Portanto, a discussão deste item é de
fundamental importância para aqui informarmos, entendermos um conceito
de postura de Administração que tem reflexo geral e direto sobre a gestão do
sistema previdenciário dos funcionários públicos municipais. O que o Governo
está propondo aqui é castrar, é retirar o direito legítimo dos funcionários
instituído, hoje, por lei de escolherem esses seus dois Diretores
Administrativos. E isso que a nossa Cidade é entendida e vendida nos quatro
cantos do mundo como “a Cidade da democracia participativa”, como a Cidade que
acolhe os diversos segmentos, inclusive o dos funcionários públicos municipais
participando do processo de democracia participativa!
Sr. Presidente, ontem, pela manhã, eu ouvia o Prefeito Municipal, José
Fogaça, na Rádio Guaíba, fazendo comentário sobre o processo de consulta
popular do fim de semana sobre o Pontal, e ele dizia: “Porto Alegre é a Cidade
da democracia participativa, onde todos os segmentos se expressam por meio das
suas entidades, por meio de eleições diretas pela população, que nos ajuda a
governar”. Se isso é verdadeiro, prezado colega Valter Nagelstein, o senhor tem
que imediatamente retirar essa proposição, porque ela vem de encontro à fala do
Prefeito. Não está correta essa afirmação! Se é verdadeira essa fala do Sr.
Prefeito Municipal – e tenho acompanhado, tanto pela imprensa, pelo Diário
Oficial, como pelos programas e projetos, que os seus diversos Secretários têm
viajado pelos quatro cantos do mundo e pelo território nacional vendendo esse
princípio, que é o princípio da democracia participativa –, retirar isso do
texto é usurpar um direito conquistado dos trabalhadores municipais de
gerenciarem um instrumento tão nobre que é o de gerir as suas vidas e as vidas
da sua família, que é o sistema previdenciário.
Portanto, manter ali o Diretor Financeiro-Administrativo, manter o
Diretor Previdenciário no PREVIMPA, escolhido pelos senhores e senhoras, é
manter o PREVIMPA constituído, que continue com transparência e garanta que os
recursos sejam destinados com a finalidade que é a da manutenção de suas vidas.
Não podemos aqui correr o risco de que aconteça o mesmo que ocorreu com o
Montepio dos municipários, que deu no que deu, cujos diretores estão sendo
procurados pela polícia, porque foi mal gerido e não teve transparência. Não
podemos deixar que isso aconteça à representação dos aposentados que está aqui.
Portanto, a nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, junto com
outras Bancadas, vem aqui alertar e, mais do que isso, buscar um compromisso
político do Prefeito Municipal que, se quiser falar pelo mundo afora que esta é
a Cidade da democracia participativa, tem que praticar, e tem que praticar
dentro de casa com os senhores e senhoras que estão aqui e com os funcionários
públicos municipais para dizer: quero que o PREVIMPA seja bem gerido. Os olhos,
as mãos e a mente de vocês estão aqui dentro, escolhidos por vocês, se qualquer
coisa der errada, a responsabilidade também é dos senhores e das senhoras.
Democracia participativa sempre! Portanto, Sr. Líder do Governo, retire
esta proposta, em nome do discurso e do Prefeito Municipal. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está
com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 34, destacada, ao PLCE nº
007/07, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, gostaria que esta Casa desse um exemplo de democracia, porque
estamos diante de uma decisão que considero dramática e um símbolo muito ruim -
mais um - que o Prefeito Fogaça quer incluir no seu currículo, porque está provado
que é possível dirigir o PREVIMPA com democracia,.
O Ver. Valter veio aqui, várias vezes, ao microfone, para dizer que o
princípio hierárquico... E eu dizia a ele que nós elegemos os diretores, todas
as escolas municipais elegem os seus diretores, e nem por isso é inviável
governar, aliás, é muito mais fácil governar quando uma comunidade escolar
escolhe, elege o seu diretor, se compromete com a gestão e dialoga com o
governo.
Nós
conquistamos, a ferro e a fogo - porque não foi simples para os municipários
-,a eleição do Diretor-Administrativo e Previdenciário, através do Conselho. E,
aliás, Sr. Rigotti, lembro muito do senhor de bandeira preta e de camiseta
preta, desgastando o Governo da Administração Popular. Lembro muito bem do
senhor desfilando, fazendo de conta que representava os interesses dos
municipários; “de conta”, porque a máscara caiu. Caiu a máscara, porque não
consegue dirigir o PREVIMPA com a oposição lá dentro - nem é oposição -, com a
representação soberana dos municipários. Não consegue! Não consegue!
Então o seu movimento de bandeira preta, de camiseta preta, era
político-partidário; não era um movimento em defesa de municipário coisa
nenhuma, porque entrou no PREVIMPA e está tirando as conquistas dos
municipários e do PREVIMPA. É isso o que está acontecendo neste momento.
E essa marca não é só tua, Rigotti; é também uma marca do Fogaça, que
se elegeu prometendo manter a bimestralidade; se elegeu no discurso da
democracia; se elegeu dizendo que manteria o que era bom. Quem é que diz que é
ruim eleger o Diretor Previdenciário Administrativo? Quem é que diz? Está aqui
o Diretor do PREVIMPA das administrações populares, o Zé Reis.
O Zé Reis dirigiu o PREVIMPA com dois diretores que eram da oposição,
eleitos pelo Conselho. E o senhor, Rigotti, o senhor era o Presidente do
Conselho. O senhor era a oposição raivosa, era o Presidente do Conselho do
PREVIMPA, e nós dirigíamos o PREVIMPA com saúde financeira e com democracia.
Não é possível que os municipários, que confiaram, muitos deles, na
palavra do Prefeito, tenham que assistir agora à retirada dos seus direitos,
das suas conquistas, da democracia interna do PREVIMPA. Não é possível!
Essa é uma marca que o Prefeito José Fogaça vai levar, se isso for
realizado aqui na Câmara de Vereadores. E nós não queremos isso, porque não nos
interessam marcas; o que nos interessa é que os municipários não percam mais. E
eu insisto, Ver. Nedel: não nos interessa. Eu poderia estar dizendo: “Ai, que
bom, o Fogaça tirou os diretores!” Eu não quero isso! Eu prefiro que nós,
Vereadores da Câmara, corrijamos esse erro que está sendo induzido por quem não
sabe trabalhar a democracia, induzido por quem trabalhar com mando, com
controle e sem discussão, sem democracia, sem construção de diálogo sobre as
políticas para o PREVIMPA. Essa que é a verdade.
E estava aí um cartaz... E eu digo: cai a sua máscara, Rigotti, mas não
é só a sua que cai; cai a máscara do Prefeito Fogaça, que desfila de democrata,
mas isso é autoritário, isso é autoritário, isso é desvalorizar funcionário,
porque ele se elegeu dizendo que valorizaria os funcionários.
Então eu apelo à Câmara de Vereadores, que, muitas vezes, se colocou de
maneira diferente da posição do Prefeito, que vote contra a retirada de uma
conquista importante dos funcionários.
E eu repito o que disse, já na segunda-feira: o PREVIMPA fica; os
Governo passam, e os municipários dependem do PREVIMPA, que é o seu Instituto.
Vamos preservar a sua transparência, a sua democracia e a capacidade dos
municipários de incidirem sobre a gestão do seu Instituto de Previdência.
Nós passaremos como Governo e como Legislativo. E o nosso dever é
manter o Instituto forte, democrático, transparente e pujante, para dar conta
das aposentadorias dos municipários.
Esse é o voto que eu apelo ao conjunto dos Vereadores, que eu tenho a certeza de que sabem recompor a democracia quando o Governo é autoritário e antidemocrático.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero dizer aos Vereadores
- especialmente ao Ver. Comassetto, que havia feito um questionamento - que nós
solicitamos uma revisão ao Diretor Legislativo e retificamos a informação no
que diz respeito à Emenda nº 34. Se essa Emenda for aprovada, além de ficar
prejudicado o item I, pela rejeição da Emenda nº 10, na CCJ, também ficam
prejudicados os incisos I e III do § 10º, do art. 10 da Lei Complementar nº
466, pela aprovação da Emenda nº 03.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 34, destacada, ao PLCE nº 007/07.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores aqui presentes, eu
repito aquilo que venho dizendo já há algum tempo: o PREVIMPA é modelo, em
nível de País - e eu participo disso há um longo tempo - de instituição de previdência
pública tanto para a União quanto para o Estado do Rio Grande do Sul. Os
servidores do Estado sempre se referem ao modelo PREVIMPA.
Lá, em 1989, eu assumi como Vereador de Porto Alegre, “marinheiro de
primeira viagem”, e, nas primeiras semanas, quando o Prefeito, à época Olívio
Dutra, encaminhou o Projeto de Orçamento Participativo, fui eu, da oposição, o
primeiro e único Vereador que defendeu com serenidade a implantação do
Orçamento Participativo aqui na cidade de Porto Alegre. E eu me lembro de que
os Vereadores de então, insistentemente, me diziam que nós estávamos - eu -
defendendo a ideia e a tese de retirar poderes da Câmara Municipal; e eu dizia
que não. E hoje está comprovado que não, porque poder é aquele poder soberano,
que escuta mais do que age. Esse é o verdadeiro poder que se detém, o poder de
tomar uma decisão, ouvindo as partes, e tomar uma decisão com consciência de
que aquilo é o melhor para cidade de Porto Alegre, e, dentro dessa tese, hoje
nós estamos querendo derrubar, terminar, ensacar com o poder de decisão das
comunidades.
Eu sou funcionário público desde 1974, e lembro que, naquela época,
dois ou três senhores “sabidões” tomavam as decisões da maneira que achavam que
deveriam tomar. E com o reflexo que aquilo trazia, ninguém se preocupava tanto.
Agora, hoje, os tempos mudaram, a previdência pública é, sim, até gestada e
gerida também pelo Governo, mas é uma previdência pública que precisa, requer,
necessita da nossa participação como servidores públicos.
Ou será que somos tão inconsequentes e tão incompetentes que não temos o
direito de decidir, de escolher algum representante nosso, por menor que seja o
número, em um colegiado que decide nada mais, nada menos do que a previdência
social pública, que é nossa também? Portanto eu apelo à base do Governo, com
serenidade, para que avaliemos a medida que estamos tomando aqui, senhoras e
senhores Vereadores da base do Governo. Nós estamos retirando, se votarmos
favoravelmente à Emenda, a possibilidade mínima de termos um ou dois servidores,
entre 30, 40 mil servidores, escolhidos pela categoria para fazer parte da
direção do órgão que talvez seja o mais sagrado para nós, que é a Previdência
Social, que é, sim, da cidade de Porto Alegre, mas também é - principalmente,
em primeiríssimo lugar - nossa, dos servidores públicos da União, do Estado e
do Município.
Daí por que eu digo: votemos da maneira que
queiramos votar, mas raciocinemos que gesto estaremos expondo quando dissermos
“sim” ou “não”! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 34, destacada, ao PLCE nº
007/07.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Vou começar de onde o Ver. Airto Ferronato
terminou. Que gesto está evidenciando, o Governo, em propor um acinte desse? Os
Vereadores, que têm a oportunidade de derrotar, e, sobretudo - peço licença -,
o Diretor-Geral do PREVIMPA, o Rigotti? Porque é evidente que há três
elementos, Diretor, envolvidos na sua decisão de querer governar sozinho, de
querer ter a autonomia para fazer o que bem entender, até porque, nós sabemos
que quem é indicado pelo rei, amigo do rei é; quem é indicado pelo Governo,
vassalo, muitas vezes, ou lacaio do Governo é, seja ele qual governo. Não
estamos entrando no debate se vai ser sempre o Governo Fogaça, porque não será,
poderá mudar, enfim, qualquer governo. É um acinte, um autoritarismo, uma falta
de democracia, um absurdo que se proponha esta votação. Mais absurdo será se os
Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovarem este absurdo, que
lembra a ditadura militar. E o Prefeito Fogaça adora contar, na sua história,
que combateu, e é verdade; mas não combate a ditadura, a falta de democracia,
as imposições que nós estamos vendo na atualidade, seja ela dos bancos, seja
ela dos grandes, seja ela dos diretores-gerais que não querem ter um diretor
administrativo financeiro como o Alex, que cobrou 23 milhões de reais da
Prefeitura por uma dívida que a Prefeitura tinha com o PREVIMPA! Que não quer
ter o contraditório! Que não quer ter um diretor-geral com autonomia, que seja
representante da categoria para dizer “não”, para dizer “sim”, para pedir
vista, para exercer o papel democrático de ter outra opinião! E aqueles que não
sabem ouvir outra opinião são os imperadores, são os ditadores, são os reis e
os monarcas! Mas, no Estado Democrático de Direito, é lamentável que esta
proposta seja aceita para ser votada pelos Vereadores. Eu tenho a impressão de
que os Vereadores terão um tino; independente de serem dos Partidos da base do
Governo, eles vão votar com a democracia, vão votar pelo direito ao
contraditório. Vão votar contra qualquer imposição autoritária. Não é possível
que a Câmara Municipal compactue com essa medida arbitrária, autoritária, daqueles
que querem governar sós; daqueles que não aceitam, de maneira nenhuma, o mínimo
de democracia! E eu gostaria de lembrar aos Vereadores e Vereadoras que é
possível, sim, ter um Instituto de Previdência como existe em Novo Hamburgo, em
que a maioria é eleita. Rigotti, a maioria é eleita! Os indicados do Governo
são minoria, e o Conselho de Administração elege o seu Diretor Administrativo,
elege o seu Diretor Previdenciário, porque não tem medo de ouvir o
contraditório, porque não tem medo de a Prefeitura ser cobrada por uma dívida
que é sua, porque não tem medo de ser responsabilizado pelos desvios ou pela
entrada, no caixa da Prefeitura, do dinheiro que é dos municipários, porque não
tem medo de fazer o debate político, porque não tem medo do convencimento. Só
os monarcas e os autoritários teriam a capacidade de propor esse acinte, que é
daqueles que não têm a capacidade de atuar, de gerir, de tocar um instituto de
previdência com uma representação dos funcionários municipais; daqueles que não
têm a capacidade de compor e de aceitar a representação legítima dos
municipários. Portanto, peço ao Líder do Governo: V. Exª ainda pode ter a
decência de tirar de votação a Emenda nº 34. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
(Manifestações nas galerias.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu só quero informar a V.
Exª que a proposição que nós fizemos foi de lista tríplice, e exatamente quem
não aceitou a proposição foi a Verª Fernanda, do PSOL. Portanto, não caberia...
Nós fazemos lista tríplice.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Com certeza. O Vereador fez
uma acusação, e, evidentemente, talvez ele não lembre, mas a lista tríplice foi
instituída pela ditadura militar, com a qual, neste momento, parece que o
Governo está compactuando. (Palmas.)
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está
com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 34, destacada, ao PLCE nº
007/07, como autora do destaque.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, de fato tentamos construir a possibilidade de um
acordo com relação a esta Emenda nº 34, o qual não foi possível, mas não por
obra e graça da Bancada do PSOL, mas por obra e graça exatamente do Governo,
porque houve um GT instituído nesta Casa, e, nesse GT em que havia a
participação do Governo, dos municipários, da Câmara Municipal, não houve
sequer a discussão de que poderia ser apresentada uma Emenda com esse teor;
nesse GT não houve, em momento algum, a pauta da retirada de um direito
adquirido pelos trabalhadores na indicação, através da escolha da eleição dos
Diretores do PREVIMPA. Em momento algum – e aí eu desafio o Governo a
apresentar as atas das reuniões – esse tema serviu de debate. Portanto, no
ultimo momento, na semana passada, quando ingressou o Projeto na Ordem do Dia,
o Governo apresenta esta Emenda retirando toda a possibilidade de participação
dos municipários no Conselho de Administração e, sobretudo, na indicação dos
dois Diretores - um direito já conquistado, já adquirido desde a primeira Lei,
em 2002. É disso que se trata. Tentamos, sim, recompor minimamente, neste
Plenário, uma possibilidade de verificação para a garantia desse direito, o
qual foi o grande embate da semana! Faz mais de três dias que estamos neste
plenário justamente na definição deste ponto que não avança, porque o Governo,
porque o Diretor do PREVIMPA não suporta a representação dos municipários no
processo de participação na administração! (Palmas.) É disso que se trata,
quando, no tapetão, no último momento, nos 45 minutos do segundo tempo, eles
apresentam uma Emenda com esse teor, justamente quando ela poderia ter sido
discutida, negociada durante todo o GT, e isso não ocorreu em momento algum!
Portanto, cabe agora ao Governo, ao Líder do Governo solicitar que a base vote
pela rejeição desta Emenda, e aí possamos construir coletivamente uma
alternativa junto aos municipários, uma proposta um pouco mais coerente.
(Palmas.) Neste momento, eu não quero aqui trazer à memória, mas eu vivenciei
em 2002, quando aprovamos a Lei... Nós víamos, entre os municipários da Cidade,
manifestações justamente reivindicando a participação, a democracia
participativa no processo administrativo, capitaneado pelo Dr. Rigotti, à
época, que vinha aqui e reivindicava o direito de haver oposição, de ser oposição,
de estar no Conselho de Administração e de ser um dos diretores indicados. Ora,
agora mudou por quê? Responda, Dr. Rigotti, para todos nós, por que V. Sª mudou
de opinião neste momento? Isso é o que nos preocupa. Nós precisamos garantir os
direitos conquistados. Esta Casa tem a responsabilidade, e por isso o GT foi
criado e coordenado pelo Ver. Adeli Sell, representando a Mesa Diretora, de
garantir os direitos já conquistados e adquiridos pela categoria. Nós não
podemos, Vereadoras e Vereadores, simplesmente negar esse processo constituído
em nossa Cidade, negar a possibilidade da indicação dos diretores. Não podemos
compactuar com isso que o Governo quer enfiar goela abaixo, aqui, no dia de
hoje! Nós não vamos aceitar! E esperamos que o Líder do Governo oriente a base
pela rejeição desta Emenda e aí construa, junto com os municipários, uma
possibilidade de alternativa para, quem sabe, compor e recompor o cenário
administrativo, se assim o Governo entende.
Portanto, solicito mais uma vez a rejeição da Emenda nº 34. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Antes da votação, eu convido
os Srs. Vereadores a se aproximarem da Mesa Diretora. (Pausa.)
Agradeço pela atenção dos Srs. Líderes.
Quero informar aos municipários que a presidência da Casa fez um apelo
aos Srs. Líderes sempre no entendimento de que matérias como esta são muito
importantes, afinal de contas, é o futuro dos funcionários. (Palmas.) Vou
suspender a Sessão na tentativa de uma construção final, que pode lograr êxito
ou não, mas é o papel que o Presidente entende aconselhável neste momento
fazer.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h35min.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo - 16h45min): Estão reabertos os
trabalhos. Consulto os Srs. Líderes se têm alguma questão a acrescentar. Em não
havendo nenhuma manifestação sobre o tema, vou determinar a abertura do painel.
O SR. VALTER NAGELSTEIN:
Apesar de todo o esforço que nós continuamos fazendo, infelizmente ainda não
temos acordo.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Não tendo acordo, eu solicito a abertura do
painel para procedimento de votação da Emenda n.º 34.
Srs. Vereadores, eu não vou dar por
encerrado o processo de votação. Se tiver acordo de todos os Líderes, eu cumpro
o acordo. Não tendo acordo, o Presidente não tem outro caminho a tomar.
A lógica de Plenário não é do Presidente. Não estou encerrando a votação para dar a garantia
aos Srs. Líderes entrarem em um acordo. Suspendo os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 16h55min): Estão reabertos os
trabalhos. Em votação nominal, por solicitação desde Presidente, a Emenda nº
34, destacada, ao PLCE 007/07. (Após apuração nominal.) APROVADA por 20
votos SIM, 10 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Comunico aos senhores e às senhoras municipárias que há um entendimento
entre todos os Líderes de Bancada, a Direção do PREVIMPA e a Direção do SIMPA
no sentido de que, em 60 dias, o Governo estará enviando a esta Casa, e nós
votaremos, em Regime de Urgência urgentíssima, as alterações relativas ao
Diretor de Previdência e ao Diretor Financeiro, que serão encaminhados por
lista tríplice. Este é o acordo feito por todos os Líderes.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, não é
este acordo; não há acordo em que sejam os dois em lista tríplice.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Sofia, eu entendi isso
dos Srs. Líderes.
A SRA. MARIA CELESTE: Presidente, só para corrigir
a sua fala: não coloque na negociação a escolha dos dois Diretores por lista
tríplice, porque isso ainda será acordado; será o indicativo da negociação do
Sindicato dos Municipários com o Diretor do PREVIMPA, na disposição já
constatada: no Diretor Previdenciário, com uma indicação e a possibilidade da
lista tríplice; e, no Diretor Financeiro, a lista tríplice. Então, haverá um
acordo.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): É um processo que está em
discussão.
A SRA. MARIA CELESTE: Um processo em discussão,
exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Se é um processo que está em
discussão, o importante é o compromisso de a Câmara fazer as mudanças, fruto
desse acordo que foi ultimado pelas duas partes. Este é o compromisso que a
Câmara está assumindo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, diante das
contradições e confusões que existem a respeito do que foi acordado ou deixou
de ser acordado, como eu não participei desses ajustes, eu quero dizer à V. Exª
que eu não tenho nenhum compromisso com o acordo que ninguém consegue definir
com clareza.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está registrado, Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. PEDRO RUAS: Só para registrar, o Ver. Pujol, Líder do
Democratas, não participou porque não participou, enfim. A conclusão dele está
correta: não há acordo. A votação de agora será feita normalmente. O que há é
um nível de compromisso de estudo para esse período, para uma tentativa de
mudança que seja objetivada através de um Projeto de Lei. Parece-me que é isso,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Correto, acho que está
devidamente esclarecido.
O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente, apenas para
registrar: nós ouvimos atentamente o que se discutiu entre as entidades dos
servidores e a Direção do PREVIMPA, no caso, o Presidente Rigotti. Então, na
verdade, houve um entendimento entre ambos, e a proposta discutida e
encaminhada pelo Sindicato e pelo SIMPA é esta proposta negociada que nós vamos
acatar aqui.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Presidente, só para
constar: é importante que se diga que esta proposta trazida pela Verª Maria
Celeste foi a mesma que foi consensuada aqui segunda-feira pelo conjunto das
Lideranças, excetuando o PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Senhores, acho que o tema
está devidamente esclarecido. Eu agradeço a compreensão, acho que todos aqui
estão com vontade de acertar, portanto eu sei que, às vezes, os senhores pensam
que o Presidente tenta, suspende... Acho que esta é a função do Presidente da
Casa: a de tentar conciliar o máximo possível em matérias como esta. Então,
peço a compreensão dos senhores. Vamos seguir com a votação.
Em votação nominal, solicitada pela Ver. Fernanda Melchionna, a Emenda
nº 36 ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADA por
22 votos SIM e 09 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Em
votação nominal, por solicitação da Presidência, a Emenda nº 38 ao PLCE nº 007/07.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 22 votos SIM e 09 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pela Verª Maria Celeste, a Emenda nº 39
ao PLCE nº 007/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 06 votos NÃO.
Em votação nominal, por solicitação da Presidência, a Emenda nº 42 ao
PLCE nº 007/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09
votos SIM e 19 votos NÃO.
Srs. Vereadores, neste momento, passamos à votação do Projeto. Portanto
está aberto o espaço de encaminhamentos.
Em votação o PLCE nº 007/07. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está
com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/07.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas
municipários e municipárias, Vereadoras e Vereadores, nós da Bancada do PSOL
queremos encaminhar contrariamente ao Projeto, porque este Projeto, com dois
aspectos agudizados, pretende adequar o instituto de previdência PREVIMPA, de
Porto Alegre, à Reforma da Previdência feita em 2003 no Brasil. O nosso Partido,
naquele momento, na verdade, não existia ainda, mas a Deputada Luciana Genro, a
Senadora Heloísa Helena, o Babá e outros tantos, coerentemente, votaram contra
a Reforma da Previdência, por se tratar de uma reforma que - vocês municipários
sabem melhor do que nós – atacou o direito do funcionalismo, fez com que os
trabalhadores trabalhassem mais cinco anos para poderem se aposentar, instituiu
o absurdo de cobrar percentual de previdência depois da aposentadoria - para,
decerto, depois de morrer, o trabalhador, quando for para o céu, ganhar a
aposentadoria, não tem outra explicação -, instituiu limite para a previdência,
para os fundos de pensão, para que os banqueiros, do sistema capitalista
internacional, pudessem se locupletar, pudessem ganhar mais dinheiro às custas
e com o suor dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras, daqueles que
dedicam a vida, ganhando pouco, muitas vezes. Em geral, o funcionalismo ganha
pouco; apesar das mentiras que tentam construir por aí, os grandes saem
ganhando seus 23, 24 mil reais, mas os trabalhadores - os professores, os
enfermeiros, os garis – ganham pouco, ganham muito pouco.
Qual não foi a nossa surpresa ao ver que algumas emendas, que para nós
era fundamental que fossem debatidas, não haviam sido destacadas. E seria
importante destacá-las. A Emenda nº 36, que passou, foi um dos maiores crimes
da Reforma da Previdência com os trabalhadores brasileiros, crime agora
adequado ao Município de Porto Alegre, e agora os trabalhadores municipais
sofrerão esta pena também: que as aposentadorias por invalidez sejam
proporcionais. Antes, um trabalhador com dez anos de serviço, se perdia um
membro do corpo, se aposentava com salário integral; a Reforma da Previdência
do Governo Lula coloca que a aposentadoria agora será pela média de
contribuição. Que crime com um trabalhador que perde um membro trabalhando: não
ter nem direito à sua aposentadoria integral! Que crime com aqueles que dedicam
sua vida ao serviço público se perderem uma parte do seu corpo, de qualquer
modo uma invalidez: não terem direito a uma aposentadoria integral! É uma
aposentadoria por média do tempo de serviço de um trabalhador, que por algum
motivo de invalidez se aposenta com dez anos de serviço, em vez de trinta anos,
trinta e cinco anos de serviço, quanto seria? Metade do salário? Setenta por
cento do salário? E agora a Reforma da Previdência do Governo Federal adequada
ao Município de Porto Alegre diz que a invalidez é proporcional ao tempo de
contribuição. Que crime! Que coisa desumana esse sistema que é capaz de dizer
que um trabalhador invalidado tem que ter aposentadoria proporcional.
Assim como a Emenda nº 38, que tira qualquer possibilidade - e foi
aprovada, lamentavelmente, pelos Vereadores - de transparência, derrubando
qualquer mecanismo mínimo de controle.
De qualquer modo, quero contribuir dizendo que uma das marcas do PSOL é
a coerência, a coerência nos fundou e a coerência vai seguir nos pautando. A
coerência em 2003 é a mesma coerência em 2009 na Legislatura Municipal. E quero
dizer para vocês, principalmente aos municipários: uma batalha foi perdida, em
parte, em um Projeto de conjunto, mas certamente a guerra ainda não! Um dia os
trabalhadores ainda conseguirão garantir o que é seu por direito, e espero que
esse dia não demore. Contem com o PSOL para essas lutas. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com
a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/07.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha pela
TVCâmara, municipários que estão aqui presentes, fiz questão de, em nome da
nossa Bancada, vir aqui encaminhar este Projeto. Projeto que não só esteve aqui
na Casa por quase dois anos, como também relacionado a ele tive participação
ativa, junto a um Grupo de Trabalho coordenado pelo Ver. Adeli Sell, estivemos
permanentemente juntos, vigilantes, porque estávamos justamente preocupados no
sentido de que não fosse tirado nenhum direito dos trabalhadores e servidores
do Município. É bem verdade que a busca aqui de um longo debate, a busca aqui
de um consenso de que gostaríamos não foi possível. Entretanto, ficaram acordos
estabelecidos, para que nós continuemos avançando nesse sentido. Pode ser que o
que votamos não seja de total agrado, mas poderia ter sido pior, se não fosse a
nossa Bancada e outros Vereadores que, permanentemente, estiveram aqui. Um dos
avanços foi a garantia da transparência, da possibilidade do controle social
que a nossa Bancada fez questão de garantir. Havia emendas que poderiam deixar
de fora, mas a capacidade do diálogo, da construção de um consenso sempre foi a
nossa possibilidade. Inclusive emendas aprovadas aqui foram consensuadas no
Grupo de Trabalho, como é o caso da Emenda em relação à aposentadoria por
invalidez, que foi consensuada e sobre a qual, inicialmente, já tínhamos nos
manifestado contra, porque estaríamos mexendo no direito dos trabalhadores.
Entretanto, o Sindicato, que foi lá na nossa Bancada, que dialogou conosco,
juntamente com o PREVIMPA, nos alertou de que talvez estivéssemos cometendo um
grande equívoco, porque o Tribunal de Contas já estava apontando negativamente
as aposentadorias por invalidez.
Então, nesse sentido, quero dizer a todos os servidores municipais que
estão aqui nas galerias ou nos acompanhando pela TVCâmara, às Sras
Vereadoras e aos Srs. Vereadores que este é um assunto que estaremos
permanentemente controlando, vigilantes, Ver. Toni Proença - V. Exª que teve um
papel fundamental neste Plenário, quero aqui saudá-lo, porque foi insistente,
exaustivo na busca de consenso -, porque temos que avançar. E não avançamos
como poderíamos, mas temos compromissos nesta Casa que iremos honrar. O nosso
Diretor Rigotti comprometeu-se com a nossa Bancada, com diversas Bancadas,
dizendo que nós podemos, ao longo deste ano ainda, travar um debate importante
no sentido do avanço na transparência e na garantia dos direitos dos servidores
do Município.
É assim que finalizo. Acho que foi um debate exaustivo, mas podemos,
pelo menos, dar garantia de que estamos vigilantes e de que estaremos,
permanentemente, ao lado dos servidores do Município. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, não é o
papel do Presidente, mas, pela responsabilidade que tenho, quero dizer que esta
matéria precisa de 19 votos; ela não está aprovada, não votamos o Projeto.
Portanto, que as Bancadas mobilizem os seus Vereadores, para estarem em
plenário, pois foi todo um trabalho de vários dias, e esta matéria ainda
depende de votação. Nós votamos as Emendas, o Projeto não foi votado! Eu apenas
estou lembrando, não é o meu papel, mas tomei a liberdade de fazer isso.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE
nº 007/07, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas
Vereadoras, colegas Vereadores, servidores e servidoras da nossa Prefeitura
Municipal, em primeiro lugar, para mim foi um privilégio poder, naqueles 90
dias, fazer, semanalmente, uma reunião com as partes. Nós muito discutimos,
analisamos, e a minha postura sempre foi no sentido de colaborar para que
pudéssemos ter um Projeto que beneficiasse os servidores públicos, que
garantisse direitos e que a Câmara cumprisse efetivamente o seu papel.
Eu quero aqui tentar fazer uma reflexão com as senhoras e os senhores,
porque, às vezes, me parece, com toda a sinceridade, que há um certo espírito liliput
com o Governo Municipal. Uma postura de pequenez em não ter paciência, não se
dar tempo, não se dar condições de sentar com as Lideranças partidárias e
debater à exaustão, ponto a ponto. Como também acho que o Governo tem que
aprender, a Liderança do Governo tem que aprender a dialogar mais com as
entidades representativas dos servidores, não partir de pressupostos políticos
e ideológicos que criem uma barreira para debater com o SIMPA e todas as outras
entidades dos funcionários públicos. Nós, neste Projeto, em algumas questões –
falo aqui pela oposição -, estávamos cingidos por normas federais, e, se dependesse
de alguns de nós, votaríamos outros avanços, mas nós estamos sob a égide de um
Estado republicano, que tem uma Constituição, cujos Estados e Municípios estão
cingidos pela legislação federal. Então, se em alguns pontos nós não pudemos
avançar, é porque havia e há uma legislação federal; mas, em outros, nós
poderíamos ter avançado muito mais. Por isso que eu espero que o debate sobre a
Reforma da Previdência no Município de Porto Alegre sirva de lição para os
próximos projetos do Executivo Municipal que votaremos aqui.
Quero falar
para a base do Governo, especialmente para a Liderança do Governo, que, em
muitos momentos, o Governo contou com a presença da oposição em plenário para
dar quórum, quando o Governo tem 26 votos aqui e não precisa da nossa presença,
pode prescindir dos nossos votos, mas somos daqueles que são parte da cidade de
Porto Alegre, e a oposição vai honrar esta Cidade em todos os projetos.
Hoje, na Mesa, defendemos que vamos votar, na semana que vem, Ver.
Mauro Zacher, o Projeto do ISS dos call centers, interesse do Executivo,
porque é Projeto seu, mas também de interesse da Cidade, de um setor que
emprega, e nós queremos trazer, cada vez mais, empregos para Porto Alegre.
Nós estamos dispostos a discutir, a votar, semana que vem, o
gerenciamento de resíduos. A minha Bancada estudou e vai votar sem nenhum
problema, debatendo as pequenas divergências que existem; mas, sendo interesse
da municipalidade, a oposição tem contribuído. Não teremos, em nenhum momento,
postura de pequenez, não seremos uma tribo de liliputs para atrapalhar a
vida da Cidade. Nós temos a grandeza dos homens públicos que honraram a
história do Rio Grande do Sul, independentemente das suas posições
político-partidárias. E lembro aqui Fernando Ferrari, eu lembro aqui
Pasqualini, eu lembro aqui Assis Brasil, que, independente de suas posições
político-partidárias, orgulham o Estado do Rio Grande do Sul. E nós, da
oposição, queremos continuar nessa trajetória, na defesa do povo, dos
interesses do povo, em especial daqueles que sustentam a máquina pública, que
são os servidores, e não o gestor de plantão, do momento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está
com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 007/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu agradeço
pela sua consideração, eu levantei o braço, quando o senhor chamou a votação,
porque acho que depois de todo esse grande debate é importante, além da fala do
Ver. Adeli, que diz claramente que nós queremos votar aqui para instituições
fortes e permanentes para além dos Governos, para além das conjunturas, é nesse
sentido que nos posicionamos todo o tempo do debate do Projeto do PREVIMPA, é
nesse sentido que nos posicionamos contrários à votação desde o início, porque
veio para esta Casa, sem discussão com os municipários, um Projeto que altera a
vida dos municipários, gestão do PREVIMPA e incide sobre recursos. Sem
discussão com os municipários, nós não podíamos aceitar. Projeto que fica nesta
Casa por dois anos e passa em apenas uma Comissão nós não podíamos aceitar. O
nosso voto será “não” ao Projeto, apesar dos enormes esforços feitos aqui, com
algum avanço, se dá para considerar avanço a retirada de problemas que o
Governo veio criando, porque o Projeto trouxe intenções de retirada de
direitos, se dá para chamar de avanços a resistência e a diminuição do
prejuízo; Ver. Mauro, eu não chamaria nem de avanço. Acho que a mobilização da
categoria reduziu um pouco, mas muito pouco o prejuízo que esse Projeto traz
para os municipários. E por que digo isto? Porque a verba da Taxa de
Administração será utilizada mensalmente pelo Governo, e sequer foi aprovado
aqui que o Conselho de Administração tenha que dar explicação sobre o tema.
Isso, para nós, é um prejuízo para o PREVIMPA, porque o nosso Conselho de
Administração não é só para aconselhar, Ver. Nedel! Conselhos, para nós, têm
poder deliberativo. E eu quero lembrar que, quando votamos nesta Casa a Lei do
Conselho Escolar, nós votamos como órgão máximo nas escolas, acima do diretor,
que vota, inclusive, sobre questões pedagógicas, administrativas e financeiras.
Conselho, para nós, é que nem o Conselho da Criança e do Adolescente, que vota
todos os convênios da Prefeitura, ou o CNAS - Conselho Nacional de Assistência
Social -, que autoriza ou não os convênios, porque ou a gente brinca de
democracia, ou a gente empodera a população, e a gente não quer fazer de conta
que é democrático. Em Porto Alegre, os Conselhos que não funcionam, como o de
Cultura - que sumiu há cinco anos -, é porque também não tinham nenhum poder de
deliberação, e as pessoas desistem de ir para fazer de conta que são
democráticas. Então aqui foram retirados poderes importantes dos Conselhos,
inclusive, na votação feita até agora há um acordo para minimizar isso; os
Conselhos perderam o poder de indicar o Diretor Administrativo e o
Previdenciário. Nós votaremos contra, Ver. Braz, porque achamos que essas
medidas não são boas, pensamos que elas enfraquecem o PREVIMPA, no sentido que
nós entendemos que o PREVIMPA é um novo ônus; é verdade que os funcionários
públicos assumiram num momento difícil de ajuste da Previdência, não existiam
antes descontos, isso passou a ser uma redução salarial, mas passou a ser
também uma garantia de aposentadoria integral e digna, e é assim que nós
queremos manter esse Instituto, que é do sacrifício mensal dos municipários,
que aliviou, sim, a conta corrente, o caixa das Prefeituras; aliviou, porque
tem uma parte importante de municipários que irá para um fundo de aposentadoria
e não mais para o caixa único. Então, foi o avanço para as finanças da
Prefeitura, para o saneamento da Prefeitura, às custas dos trabalhadores.
Então, esses trabalhadores têm o pleno direito de ter plena gestão sobre o
PREVIMPA, não uma gestão irresponsável e independente dos Governos, mas uma
gestão autônoma, transparente, onde municipários e Governos se
corresponsabilizam e se cofiscalizam, se é possível usar este termo. Então,
nesse sentido, nós achamos que a maioria das propostas do Governo - algumas que
nós conseguimos averiguar – retira essa soberania dos municipários, retira essa
condição de transparência do PREVIMPA.
Nesse sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota, por fim,
contrária, honrando, sim, na sequência, o acordo que o SIMPA venha a fazer com
o PREVIMPA e com o Governo no sentido de minimizar o problema dos diretores.
Nós honraremos e encaminharemos a votação, neste momento votamos “não”, porque
defendemos um PREVIMPA para além dos governos, um PREVIMPA dos municipários.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal,
solicitada por vários Vereadores, o PLCE nº 007/07. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
21 votos SIM e 08 votos NÃO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 3383/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
144/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Rua Júlio Ribeiro de Castilhos o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua 7031.
PROC. Nº 3384/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
145/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Rua Irmão Elvo Clemente, nome religioso de Antônio João Silvestre Mottin, o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7016.
PROC. Nº 0726/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
018/09, de autoria do Ver. Paulo Marques, que flexibiliza os
locais de parada de veículos do transporte coletivo municipal e revoga a Lei nº
8.493, de 18 de maio de 2000.
PROC. Nº 1799/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
071/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui, no
Município de Porto Alegre, o Bônus-Moradia e dá outras providências.
PROC. Nº 2909/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 019/09, de autoria do Ver. Elias Vidal, que inclui
art. 164-A na Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – que institui
o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras
providências –, e alterações posteriores, restringindo ao ambiente de trabalho
o uso do uniforme pelos trabalhadores dos estabelecimentos prestadores de
serviços de saúde.
PROC. Nº 3385/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
155/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Rua Nelço Sangoi o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7029.
PROC. Nº 3454/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
150/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Rua Sezefredo Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7302,
localizado no Bairro Restinga.
PROC. Nº 3497/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
151/09, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina
Rua Élio Mattos de Vargas o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
“A” – Loteamento Primavera –, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC. Nº 3523/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/09, de
autoria da Mesa Diretora, que altera o § 3º do art. 31, o art. 96, o “caput” do
art. 97, o § 4º do art 98 e o § 1º do art. 219 da Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
dispondo sobre eleição de presidente e vice-presidente das Comissões
Permanentes, definição de Indicação e de Pedido de Providência, comunicação dos
Pedidos de Providência não atendidos à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ
– e convocação de suplente. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro
a presença do Ex-Procurador-Geral do Município, Ex-Secretário da Casa Civil,
Dr. Mathias Nagelstein, que nos honra com sua presença. Seja bem-vindo à nossa
Casa.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu gostaria
de encaminhar um Requerimento a V. Exª e à Mesa também. Na data de hoje, a Verª
Sofia Cavedon me chamou e perguntou se eu havia encaminhado a S. Exª um e-mail
que tinha o meu nome. Eu disse a ela que não. Quando ela me mostrou o teor do e-mail,
eu vi que era uma série de acusações desairosas, difamações, acerca do Ver.
Haroldo de Souza, especificamente sobre esta votação do PREVIMPA, distribuído a
vários Vereadores desta Casa. Houve uma fraude, Sr. Presidente, com relação ao
meu nome, e, mais do que isso, há um crime naquele e-mail, porque há uma
série de imputações e de afirmações que são absolutamente mentirosas e
falaciosas a respeito do Ver. Haroldo de Souza. Então, diante da gravidade
desses fatos, eu quero requerer a V. Exª que tome as devidas providências, que
requeira à Polícia Civil ou à Polícia Federal, a identificação do computador de
onde partiu essa mensagem que tem relação com a votação de hoje. Eu sinto muito
que nós cheguemos a este ponto, e que artifícios ou subterfúgios dessa natureza
também aconteçam em momentos como este. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Valter, o Ver. Haroldo,
no curso desta Sessão, já apresentou um Requerimento. Eu determinei ao
Diretor-Geral que, de imediato, abrisse o expediente, e evidentemente vamos
tomar as providências cabíveis sobre a matéria. Portanto, informo que
rapidamente V. Exª e os demais Vereadores
terão uma resposta sobre esse Requerimento.
Encerrada a discussão da Pauta.
Convido o Ver. Nelcir Tessaro para assumir a
presidência dos trabalhos.
O Ver. Waldir Canal está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
(O Ver. Nelcir Tessaro assume a presidência
dos trabalhos.)
O SR. WALDIR CANAL:
Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu uso esta tribuna, neste espaço de Liderança,
apenas para, rapidamente, registrar que, na data de ontem, estive em Santa
Catarina com a Deputada Odete, onde nós, em dia especial para o meu Partido, comemoramos,
ali numa cidade de Santa Catarina e em todo o Brasil, mais um ano de fundação
do nosso Partido, o Partido Republicano Brasileiro. Participaram o nosso Presidente José Alencar,
nosso Presidente de honra; o nosso Presidente Vitor Paulo, em todo o Brasil
fizemos uma manifestação para marcar esta data importante para nós, quando nós,
do Partido Republicano, neste mandato do Presidente Lula, estamos aliados ao
Presidente. E eu gostaria de externar a todos os nossos companheiros do Partido
Republicano Brasileiro espalhados pelo Estado do Rio Grande do Sul esta
mensagem de determinação. Eu gostaria de manifestar o nosso respeito, a nossa
gratidão a todos aqueles que têm militado, juntamente conosco, no Partido
Republicano Brasileiro.
Quero registrar esse evento importante que aconteceu ontem, na cidade
de Florianópolis, Região Sul do Brasil, onde nós estivemos presentes. Aqui
registro que o Rio Grande do Sul é o Estado onde nasceu o nosso Partido - o PRB
-, foi o Estado do Brasil em que o nosso Partido se registrou, o que, para nós,
é motivo de muito orgulho e de muita satisfação.
Eu gostaria de falar sobre um outro assunto, Presidente, que está aos
olhos de todos, é uma situação, eu diria, de Saúde pública, mas não apenas de
saúde. Eu tenho observado, por parte do Governo Municipal, a quem interessa
agir contra, contra no sentido de resgatar as pessoas que estão pelas ruas,
dormindo, abrindo mão da vida, e eu tenho visto o aumento do número de pessoas
que estão entregues às drogas, vivendo uma vida de abandono, de miséria, e
muitas delas desistindo da vida por causa das drogas. Eu tenho acompanhado a
ação da FASC, acompanhado a ação de outros órgãos envolvidos nesse problema, e
esse realmente tem sido um problema muito sério para a cidade de Porto Alegre.
É um problema de todos, um problema da Cidade, que precisa ser resolvido. Eu
gostaria de registrar que estão sendo feitas ações no sentido de resolver esse
problema, mas é necessário que o nosso Governo, o Governo de Porto Alegre -
nós, que eu digo, é o Governo que está aí para governar Porto Alegre -, precisa
ter políticas mais objetivas, mais concretas no sentido de, de alguma maneira,
resgatar a dignidade das pessoas que vivem à margem da sociedade. Nós sabemos
que não é fácil tirar uma pessoa dessa situação, porque depende muito dela;
depende da pessoa que está vivendo na rua querer sair da rua, querer ajuda.
Fica o registro. Fica aqui essa preocupação que estamos tendo com essa
situação. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação Requerimento de
autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando que o PLL nº 136/00 seja retirado de
tramitação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação as Atas da 63ª, 64ª e 65ª Sessões Ordinárias e as Atas da 2ª
e 3ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. APROVADAS.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos assistem pelo Canal
16 e da Rádio Web, quero cumprimentar todos.
Eu quero fazer algumas observações com muita tranquilidade, de cabeça
fria, neste momento, usando a liderança do meu Partido.
Temos aqui, na Câmara Municipal, 11 Partidos, e esses 11 Partidos têm a
responsabilidade de fazer uma avaliação, de fazer um exame muito profundo a
respeito da revisão do Plano Diretor. Cabe não só a um Partido, mas a todos os
Partidos políticos que representam esta Cidade a responsabilidade da revisão do
Plano Diretor.
Eu quero fazer aqui uma observação - e que os colegas Vereadores não
recebam isso de uma forma corregedora; longe disso, porque eu não sou um
Vereador que trabalha nessa linha e que pensa nessa linha - sobre algumas
colocações que foram feitas desta tribuna a respeito do PREVIMPA. As pessoas
que nos assistem pela TVCâmara, Ver. Thiago, ouvem algumas colocações que não
gostariam mais de ouvir. Foi dito por alguns Vereadores que o Prefeito de Porto
Alegre é um dos piores prefeitos dos últimos tempos. Isso não é verídico! A
população não gosta de ouvir essas colocações nesta tribuna. Foi dito que o
Prefeito se esconde atrás do muro. Não é verídico! O Prefeito atende a todos os
Partidos, porque ele tem interesse em governar esta Cidade com todos os
Partidos políticos. E a população ouve críticas duras também ao Ver. Valter
Nagelstein, Líder do Governo, de que ele “patrola” a Bancada de oposição. Não é
verdade isso! Ele tem tratado todos com delicadeza, com democracia. Algum
pronunciamento mais forte que acontece nesta tribuna está no sangue de cada um.
Eu faço esse tipo de observação porque a população que nos assiste está
cansada de ver o quadro político que se apresenta hoje em nível nacional.
E há também
as duras críticas que foram feitas aqui à área da Saúde. Não podemos esquecer
que a gripe A, essa epidemia que assolou, que assustou e continua assustando a
população de todo o Brasil, que é uma epidemia nova. A Prefeitura e a
Secretaria da Saúde fizeram o possível, Vereador - V. Exª que é médico de
ponta, conhece isso. Eu acho que a Secretaria da Saúde fez o que pôde. Pelo
menos a situação está controlada. Não digo que há um controle total, mas eu
acho que o esforço da Secretaria, do seu Secretário, graças a Deus, conseguiu
amenizar a situação.
O PT, que sempre defendeu ouvir a população na Consulta Popular, essa
foi a defesa, é uma carta na manga que está com o Partido dos Trabalhadores, e
aqui se ouviu tanta crítica à Consulta Popular sobre o Pontal do Estaleiro. O
PT defende, quer a Consulta Popular, quer ouvir a opinião, e depois vem a esta
tribuna e a critica.
Quero que os colegas Vereadores e Vereadoras ouçam esta colocação que
vou fazer, pois é de responsabilidade de todos os Partidos políticos desta Casa
e de todos os 36 Vereadores e Vereadoras: ontem, estive na 28º Expoagas – e o
Ver. Mauro Pinheiro lá estava representando a Casa –, e foi muito forte o
pronunciamento do Presidente da Agas, Antônio Cesa Longo, a quem todos conhecemos
pela lisura, postura e conhecimento; se estiver gravado o que ele falou, eu
gostaria que os colegas Vereadores pegassem a gravação de suas colocações, com
as quais concordo plenamente. Meu querido Ver. Valter Nagelstein, que
representa a Liderança da Bancada de situação, vamos enfrentar um problema que
temos que acompanhar de perto. As colocações do presidente da Agas, Antônio
Cesa Longo, a respeito do quadro que está se desenhando aqui para Porto Alegre
retratam que temos um segmento de pequenos e médios comerciantes que têm uma
história na cidade de Porto Alegre, meu caro Tessaro, no crescimento desta
Cidade, e nós não podemos, em hipótese nenhuma, esquecê-los. Há um projeto de
abertura, numa primeira etapa, de cem comércios pequenos, com início na Restinga,
ligados a essa grande empresa multinacional. Pelo amor de Deus! Em hipótese
alguma podemos concordar com isso, porque temos empresas que têm uma história
na cidade de Porto Alegre! E a Câmara de Vereadores não pode simplesmente
aceitar. Temos que estar junto com essa gente, temos que ser corresponsáveis
por isso que poderá ser implantado em Porto Alegre! Eu já alertei, nós fizemos
uma reunião na Prefeitura em que já levantei este problema, mas faço isso aqui,
publicamente, porque nós temos que estar unidos, 36 Vereadores e
Vereadoras, para acompanhar de perto. Não podemos, em hipótese alguma, aceitar
esse tipo de procedimento de multinacionais que vêm à nossa Cidade, à nossa
Porto Alegre, podendo criar um problema social terrível para essa gente que ajudou,
trabalhou, enfim. O nível de crescimento que Porto Alegre atingiu deve-se a
essas pequenas e médias empresas, pelo seu trabalho, pela sua luta, pela sua
história, e não podemos deixar que, de repente, aconteça o que está se
desenhando aí para o nosso pequeno e médio comerciante. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir
Tessaro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN:
Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero registrar o meu
agradecimento profundo ao Ver. Reginaldo Pujol, que, na Sessão de
segunda-feira, fez uma defesa da minha postura, do meu trabalho, e, da mesma
forma, ao Ver. Ervino Besson, fico muito grato, Ver. Ervino pelas suas
palavras. V. Exª, mais do que um Vereador desta Cidade – e todos nós sabemos
disso –, é um homem de caráter e um homem de coração. Então, muito obrigado
pelas suas palavras. Eu quero também agradecer muito ao Ver. Nedel, porque ele
se encarregou, Ver. Pancinha, principalmente desde hoje pela manhã, de fazer as
costuras que eram necessárias para que nós chegássemos a bom termo nesta
votação de hoje. Felizmente, nós retiramos, Sr. Presidente, do armário da
Câmara de Vereadores um Projeto que dormitava aqui há três anos, Ver. Pancinha.
Meu querido ex-Presidente desta Câmara Legislativa Valdir Fraga, há três anos
essa matéria dormitava nos armários da Câmara. E aí a minha inconformidade, com
todo o respeito ao meu querido amigo, operoso, Ver. Adeli Sell, que subiu a
esta tribuna - compreendo o papel de oposição que ele faz – para dizer que nós
não dialogávamos, que nós não conversávamos. Ora, as únicas duas questões que
surgiram, Dr. Thiago – também operoso Vereador, aguerrido, guerreiro Vereador
da nossa base -, as nossas únicas duas questões que não transitaram pelo Grupo
de Trabalho eram questões sobre as quais não tinha como haver consenso! E,
mesmo assim – justiça seja feita ao nosso Governo –, nós retiramos uma, e na
outra nós demos acordo para fazer a lista tríplice para fazer o encaminhamento.
Então, por favor, não pode prosperar essa
história de liliputianismo, de atropelo, porque o próprio Ver. Adeli Sell sabe
que ele me pediu, tempo atrás, e foram 90 dias de Grupo de Trabalho
constituído. E antes desses 90 dias, três anos! Senhores e senhoras que ainda
nos acompanham aqui, a nossa assessora lá da SMAM, a Cibele, que lá está, até
esta hora, os nossos assessores das Bancadas, que aqui estão, a nossa Segurança;
nossa Diretoria Legislativa; as nossas Taquígrafas, três anos, depois 90 dias é
pouco tempo?! É atropelo? Era hora da a Câmara enfrentar isso, e eu fico
aliviado, Ver. Pancinha, fico satisfeito! Saio com uma contratura enorme aqui,
porque esses últimos momentos foram de tensão. Lamento a postura de alguns
Vereadores, porque eu já não espero mais nada diferente disso, como um Vereador
que subiu, aqui, à tribuna, na segunda-feira, para dizer aos municipários – a
uma pequena parcela dos municipários, que não representa essa categoria
valorosa dos servidores do Município de Porto Alegre – que eu era a “tropa de
choque” do Prefeito Municipal, que era encarregado, aqui na Câmara, de fazer as
maldades. Como se o mundo se dividisse, na visão estreita e tacanha desse
Vereador, entre os que querem o mal dos municipários e os defensores da moral,
dos bons costumes, Ver. Marcantônio, como se houvesse esse maniqueísmo.
Há pouco, chegava aqui o meu pai, deve estar
lá no meu gabinete, e eu me lembro de uma greve, lá em 1985, quando meu pai era
Procurador do Município, e, lá pelas tantas – desculpem-me a inconfidência -, a
hoje Ministra da Casa Civil entrou tremendo no gabinete do meu pai e chorando.
“O que houve, Dilma”? Eles haviam feito um corredor polonês com funcionários do
DMLU e, desde as primeiras horas da manhã, 5h30min, 6 horas, estavam dando
bebida para aquele povo e insuflando, falando algumas mentiras - que eles
tinham como verdades - contra o Prefeito Alceu Collares e contra os
Secretários.
Quando os Secretários chegaram às 8h30min,
aquele povo já estava “voando alto”. E aí fizeram absolutamente tudo,
inclusive, mostrar os órgãos genitais. O Valdir Fraga era Secretário-Geral de
Governo. Fizeram, inclusive isso, para os Secretários que chegavam à Prefeitura:
para a Secretária Neuza Canabarro, para o Valdir Fraga, para o Dr. Mathias, o
meu pai, para a Ministra Dilma...
E eu fico me lembrando daquilo e vendo
algumas pessoas que estavam aqui nos olhando, assim, quase que com um olhar
ensandecido, enfurecido, como se nós estivéssemos fazendo maldade. E eu quero
afirmar, com convicção, lá do fundo do coração, que muito antes pelo contrário,
e falo isso na tribuna da Câmara, aproveitando a TVCâmara e me dirigindo a
todos os municipários de Porto Alegre, que o que nós fizemos, Vereadores da
mais alta estirpe, como é o caso do Ver. João Dib e de todos os Vereadores,
quisera eu poder nominar cada um aqui - imaginem que Vereadores dessa qualidade
estariam patrocinando maldades contra os municipários - e o que quisemos garantir
com essa Lei é exatamente o contrário, é garantir que o PREVIMPA viva e que
tenha vida longa! Que o PREVIMPA não seja massa de manobra de uma pequena
minoria barulhenta; e que de dentro de computadores do PREVIMPA não saiam
campanhas virulentas contra o Prefeito Municipal como houve agora; e que isso
sirva de reflexão para a Direção do SIMPA também, porque esse radicalismo não
serve, é deletério e vem, inclusive, contra os interesses dos municipários.
Imaginem que seja possível nós cogitarmos e nós imaginarmos que esses
Vereadores estejam querendo o mal dos municipários! Que 20 Vereadores, aqui
orquestrados, estejam querendo mal dos municipários – que 25, 26! Nós estamos
querendo garantir aquilo que é lei, aquilo que é regra, aquilo que rege o direito
administrativo brasileiro: o princípio da subordinação, o princípio da
hierarquia. Porque, se o Prefeito nomeia o Diretor do DEP, o Diretor do DMAE,
os diretores de todos os departamentos e de todas as autarquias, o Prefeito,
qualquer ele que seja , é inadmissível que haja um diretor de um departamento
ou de uma autarquia que se insurja contra o Diretor-Presidente que pode,
inclusive, esse Diretor-Presidente responder civil e penalmente.
Então, as alterações que nós fizemos foram aperfeiçoamentos, e que isso
fique claro, Sr. Presidente. Concluo, só para dizer, ainda que não transite em
julgado, da conversa que tive ontem com o Prefeito José Fogaça: é preciso que a
população de Porto Alegre saiba que quando a Lei nº 470, em 2002, foi aqui
votada, ela contou com o voto da Líder da oposição, Verª Maria Celeste, e com o
voto de S. Exª, Verª Sofia Cavedon, que aqui continuam, são Vereadoras nesta
Casa. Portanto, se alguém privatizou a Orla, como estão dizendo por aí,
cobrem-se responsabilidades dessas Vereadoras que detinham o mandato àquela
época e aprovaram a Lei que ensejou que agora se construam lá prédios
comerciais, como definiu a população de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr.
Presidente, meus queridos colegas, senhoras e senhores pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais nada a
tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)
* * * * *